Ajudas de custo: o que são e quais os valores em 2020?

No decurso da atividade laboral, podem ser devidas ao trabalhador outras prestações pecuniárias, além da sua retribuição base. Um desses exemplos são as ajudas de custo, motivo pelo qual lhe damos a conhecer neste artigo o que são, quais os valores habitualmente praticados e, bem assim, aspetos fiscais que importa ficar a conhecer.

O que são ajudas de custo?

As ajudas de custo são um montante em dinheiro, que funciona como complemento base ao salário do trabalhador, pagas pela entidade patronal ao respetivo funcionário, e que o visam compensar ou reembolsar de gastos por este suportados no decurso da respetiva atividade profissional.

Por conseguinte, as ajudas de custos, que constituem um montante variável, com atualização de valores anual, são devidas ao trabalhador em situação como no caso de o trabalhador necessitar de se deslocar no período de trabalho para outro local que não o habitual, a fim de realizar uma formação sugerida pela entidade patronal, por exemplo.

O que pode estar incluído nas ajudas de custo?

Pegando no exemplo acima referido, isto é, o caso de serem devidas ajudas de custo ao trabalhador em virtude da realização de uma formação e tendo em linha de conta que esta não se realizará no local onde habitualmente o trabalhador exerce as suas funções, a entidade patronal poderá ter de atribuir ajudas de custo ao trabalhador contendentes com:

  • Custos de deslocação;
  • Parquímetro;
  • Portagens;
  • Alimentação;
  • Estadia.

Como é definido o valor das ajudas de custo?

O valor das ajudas de custo é definido anualmente para a função pública. Quanto ao privado, os valores não se enquadram legalmente estipulados, ainda que algumas convenções coletivas de trabalho os refiram expressamente.  

Ora, pese embora possam também existir ajudas de custo nas relações laborais no setor privado, e ainda que, maioritariamente, não haja normativos legais que obrigue os empregadores a cumprir essas mesmas regras e valores, a verdade é que é habitual que se apliquem os valores estabelecidos para a função pública.

Assim, quanto a ajudadas de custo com deslocações:

  • Automóvel próprio – 0,36€/Km;
  • Veículo adstrito a carreiras de serviço público – 0,11€/km;
  • Transporte em veículo motorizado não automóvel – 0,14€/km;
  • Em transportes públicos – 0,11€/km;
  • Em automóvel alugado:
    • Um funcionário – 0,34€/km;
    • Dois funcionários (valor por cada um) – 0,14€/km;
    • Três ou mais funcionários (valor por cada um) – 0,11€/km;

Já quanto ao valor das ajudas de custo para refeições:

  • Subsídio de refeição diário (pago em dinheiro) – 4,77€;
  • Subsídio de refeição diário (pago em vales de refeição) – 7,63€.

Quanto ao valor da diária em Portugal e no estrangeiro:

  • Deslocações no país (incluindo ilhas):
    • Trabalhadores, em geral, em funções públicas – 50,20€;
    • Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores – 69,19€.
  • Deslocações no estrangeiro:
    • Trabalhadores em geral em funções públicas – 89,35€;
    • Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores – 100,24€

Os valores de ajuda de custos são tributados?

Um dos importantes aspetos referentes às ajudas de custos prende-se com a sua tributação ou não, mormente em sede IRS:

No presente ano de 2020, e caso os montantes atribuídos ao trabalhador não excedam os preços tabelares acima referidos, os mesmo estão isentos de pagamento quer em IRS quer relativos às contribuições para a Segurança Social.

Assim, e a título de exemplo, se uma determinada empresa pagar de subsídio de alimentação em dinheiro o montante diário de 5,00 €, uma vez que o valor ultrapassa o legalmente definido, passará a estar sujeito a tributação.

Em suma, todas as ajudas de custo que não ultrapassem os valores acima apresentados estão isentas de IRS. Sempre que ultrapassado o máximo não tributável, o valor em excedente fica sujeito a IRS e também Segurança Social.

As ajudas de custo podem ser alvo de penhora?

Os tribunais portugueses não têm sido unânimes quanto à questão de determinar se as ajudas de custo podem ou não ser penhoradas.

Alguns entendem que as ajudas de custo não configuram uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho, tendo apenas como finalidade compensar despesas feitas pelo trabalhador por causa do trabalho, concluindo, como tal, pela sua impenhorabilidade.

Outros são do entendimento, e tendo em conta que inúmeras vezes a entidade patronal atribuí ajudas de custo como forma de compensar o trabalhador além dos custos por ele efetivamente suportados, casos em que as ajudas de custo assumirão já uma natureza  remuneratória, e já não compensatória,  entendem que tais montantes podem ser alvo de penhora, deixa nas mãos da entidade patronal a prova de que as ajudas de custo constituem, efetivamente, um reembolso em virtude de despesas efetuadas pelo trabalhador.

– artigo redigido por um jurista de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

trabalhador.pt

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