Diferenças entre renúncia de herança e repúdio da herança

A renúncia de herança, bem como o repúdio da herança constituem duas formas distintas de alguém se afastar da sucessão aberta por óbito de um sujeito, deixando, por conseguinte, de ser herdeiro naquela herança. Ao longo deste artigo damos-lhe a conhecer estas duas figuras jurídicas e os critérios orientadores de cada uma delas.  

O que é a renúncia de herança?

A renúncia à condição de herdeiro, isto é a renúncia de herança, é um mecanismo legal que permite que os cônjuges não sejam herdeiros forçosos um do outro. Ora, como é consabido, por força do casamento, e ainda que o mesmo seja regido pelo regime da separação de bens, os cônjuges tornam-se, à partida, herdeiros um do outro. Porém, atualmente é possível que tal assim não aconteça, protegendo-se, desde logo, outros herdeiros como os filhos que não sejam comuns do casal.

Como renunciar à herança?

A renúncia à condição de herdeiro é um ato recíproco e que, obrigatoriamente, tem de ser desencadeado em vida, ainda que só produza os seus efeitos após a morte de um dos cônjuges. Para tal é necessário que lavrem uma convenção antenupcial e que casem imperativamente segundo o regime da separação de bens.

Apesar de se tratar de um ato inalterável, como é o próprio regime de bens que os cônjuges decidem adotar, a renúncia de herança pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe. Por exemplo, António casa com Bárbara e convencionam que só haverá renúncia à condição de herdeiro no caso de suceder a António o seu filho Carlos, fruto de uma relação anterior. 

Quais os principais efeitos da renúncia de herança?

A renúncia de herança apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando outros direitos que possam advir da morte do cônjuge, como dão exemplo o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo e as prestações sociais por morte.

Quanto à casa de morada de família, sendo esta era propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode nela permanecer, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio, ainda que excecionalmente, e por motivos que o justifiquem, o tribunal possa prorrogar tal prazo, mormente motivado na especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, independentemente da sua causa.

Porém, caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação é vitalício.

Tais direitos relativos à casa da morada de família caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável, assim como os mesmos lhe são vedados se este tiver casa própria no concelho da casa de morada da família, ou se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou do Porto, nos seus concelhos limítrofes.

Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.

Note-se, por fim, que, ainda que por força da renúncia de herança os cônjuges não sejam herdeiros entre si, sempre podem atenuar os seus efeitos, nomeadamente lavrando testamento a favor do cônjuge, desde que respeitem, claro está, os limites impostos pela lei no que concerne à quota disponível e indisponível.  

O que é o repúdio da herança?

O repúdio da herança é um direito que todo e qualquer herdeiro tem e que consubstancia no facto de alguém decidir afastar-se da sucessão, não estando obrigado a revelar o motivo do repúdio da herança. Repudiar a herança é, assim, um ato livre, motivado inúmeras vezes por razões de ordem pessoal, familiar ou mesmo económico financeiras, sendo comumente usado como força de evitar o cumprimento de obrigações que emergem da herança repudiada. 

Como repudiar a herança de alguém?

O repúdio da herança é um ato obrigatoriamente escrito, que deve obedecer às regras de alienação da herança. Desde logo, se a herança a repudiar compreender bens imóveis é necessário que o repudiante o faça por escritura pública ou documento particular autenticado, porquanto sempre seria este modo de vender ou partilhar tais bens. Caso a herança seja composta somente por bens móveis, basta que o repudiante expresse tal pretensão num documento particular.

É ainda necessário que o cônjuge dê o seu consentimento para se avançar com o repúdio, exceto se o matrimónio tiver sido celebrado à luz do regime da separação de bens. Ressalva-se que o documento de repúdio da herança deve ainda fazer menção à existência de descendentes do repudiante que, por força do direito de representação, podem aceitar a herança repudia pelo respetivo ascendente.  

O que fazer se é credor de um repudiante?

De modo a salvaguardar eventuais credores do renunciante, a lei possibilita que os seus credores possam aceitar a herança em seu nome. Os credores dispõem de um prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio da herança, para lançarem mão de tal faculdade. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita ao repudiante, mas sim aos herdeiros imediatos.

– artigo escrito por um jurista com base no Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66)

A redação do trabalhador.pt

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