Direitos de personalidade: o que são e como os defender

Os direitos de personalidade são uma modalidade direitos previstos na lei portuguesa que se relacionam com a qualidade de se ser pessoa, protegendo-a contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, sendo, portanto, concretizações da dignidade da pessoa humana.

Neste artigo, pretendemos dar-lhe a conhecer que direitos em concreto são esses e de que forma são protegidos. Boa leitura!

O que são direitos de personalidade?

Os direitos de personalidade são uma modalidade de direitos considerados básicos e imprescindíveis à pessoa pelo facto de o ser, pelo que a sua violação dá lugar à responsabilidade civil (a obrigação de indemnizar os prejuízos causados).

Que direitos de personalidade existem?

A nossa lei prevê, em concreto (não unicamente), os seguintes direitos de personalidade:

  • Direito à vida – a vida humana é inviolável;
  • Direito à honra e ao bom nome – as pessoas gozam de proteção contra afirmações difamatórias;
  • Direito ao nome – toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins;
  • Direito à imagem – o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela e, sendo, nunca o poderá ser de molde a causar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada;
  • Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e familiar – todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem;
  • Direito ao repouso e ao sono – todos têm direito a descansar física e mentalmente;
  • Direito à integridade pessoal – a integridade moral e física das pessoas é inviolável, não podendo ser submetida a tortura, tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos;
  • Direito à saúde – todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover;
  • Direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado – todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

Existem exceções aos direitos de personalidade?

Sim, existem certas situações excecionais em relação à tutela destes direitos de personalidade que a lei prevê:

  • Em relação ao direito ao nome – o titular do nome não pode, especialmente no exercício de uma atividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico;
  • Em relação ao direito à imagem – não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente;
  • Colisão de direitos – se determinados direitos se considerarem de interesse superior, podem sobrepor-se aos direitos de personalidade.

Os direitos de personalidade podem ser limitados?

Sim, é possível que os direitos de personalidade sejam voluntariamente limitados, ou seja, serem limitados com autorização do próprio titular desses direitos, no entanto:

  • Se essa limitação for contrária aos princípios de ordem pública (ou seja, dos valores e princípios do ordenamento que são inderrogáveis por serem base da coexistência social e garantes de um bem público), é nula;
  • É sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar as legítimas expectativas da outra parte.

Os direitos de personalidade vigoram após a morte?

Sim, os direitos de personalidade gozam de proteção mesmo depois da morte do seu titular. Nestes casos, obviamente que não poderá ser o próprio a responsabilizar o violador dos seus direitos de personalidade, por isso a lei atribui essa legitimidade:

  • Ao cônjuge sobrevivo;
  • Aos descendentes;
  • Aos ascendentes;
  • Aos irmãos;
  • Aos sobrinhos; ou
  • Aos herdeiros.

Como defender os direitos de personalidade?

Os direitos de personalidade podem ser defendidos através do processo especial de tutela da personalidade, no qual se requer o decretamento de providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física ou moral do ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida (ou seja, são impostos comportamentos ao violador do direito de personalidade para que não mais o viole).

Além desta imposição de comportamentos ao violador dos direitos de personalidade ou em alternativa (uma vez que a violação dos direitos de personalidade pode verificar-se numa situação isolada), pode ser intentada uma ação de responsabilidade civil, sendo  exigida uma indemnização como compensação dos prejuízos que resultem dessa violação.

Qual o procedimento da tutela da personalidade?

O processo especial de tutela da personalidade consiste nos seguintes momentos:

  1. Como já se disse, começa com o pedido de providências adequadas a evitar/eliminar/atenuar a ofensa à personalidade física ou moral de uma pessoa, devendo oferecer-se provas;
  2. Se não houver motivos para rejeitar este pedido, o tribunal designa um dia e hora nos 20 dias seguintes para realizar uma audiência;
  3. A contestação da outra parte é apresentada na audiência e o tribunal pode tentar conciliar as partes;
  4. Se não for possível a conciliação, é produzida a prova (são ouvidas as partes e as testemunhas);
  5. Por fim, o tribunal decide, proferindo uma sentença – se decidir a favor do titular do direito de personalidade, determina:
    1. o comportamento concreto a que o violador do direito de personalidade fica sujeito;
    1. sendo caso disso, o prazo para o seu cumprimento;
    1. a sanção pecuniária compulsória (uma prestação em dinheiro) por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração.

Exemplo de aplicação de direitos de personalidade

O Senhor Alberto tem uma oficina em casa, na qual gosta de construir móveis durante a noite. O seu vizinho do lado, o Senhor Bruno, consegue ouvir perfeitamente o ruído das suas máquinas, o qual o impede de descansar.

O Senhor Bruno chamou a atenção do Senhor Alberto várias vezes, mas ele ignora-o. O direito de personalidade em causa é o direito ao repouso do Senhor Bruno, o qual intenta um processo especial de tutela da personalidade contra o Senhor Alberto.

O Tribunal impõe ao Senhor Alberto que não construa os seus móveis em determinado horário a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença (isto é, a partir do momento em que a sentença se torna definitiva, não havendo possibilidade de recurso), impondo-lhe que pague um determinado montante caso incumpra.

Mas a falta de descanso do Senhor Bruno provocou-lhe tal mau humor e falta de concentração na sua atividade profissional que acabou por cometer erros muito graves, que, por sua vez, originaram o seu despedimento. O Senhor Bruno, sem energia de tantas noites mal dormidas e sem emprego, intenta então uma ação de responsabilidade civil contra o Senhor Alberto, exigindo-lhe uma indemnização por danos morais e patrimoniais.

– artigo redigido com base na Constituição da República Portuguesa, no Código Civil e no Código do Processo Civil.

Susana Pinto Lima

Sempre com a missão de informar e ajudar as pessoas nesta área tão complicada, licenciou-se em Direito pela Universidade do Porto e abriu um escritório próprio como advogada, acreditando ser um pequeno peso que equilibra mais os pratos da balança da justiça.