Direitos e deveres do trabalhador e do empregador

A celebração de um contrato de trabalho pressupõe a imposição de um conjunto de deveres e direitos do trabalhador e do empregador. Os direitos, deveres e garantias no âmbito do trabalho vão para além dos previstos no Código do Trabalho, merecendo alguns, pela sua importância, menção na lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa.

Direitos previstos na Constituição Portuguesa

Quais os direitos do trabalhador?

Para além do direito ao emprego, a Constituição da República Portuguesa estabelece que no seu artigo 59º que, independentemente do sexo, idade, raça, cidadania, território de origem, religião ou convicções politico-ideológicas, todos os trabalhadores tem direito a:

  • Retribuição pelo seu trabalho, devendo observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual;
  • Condições de trabalho socialmente dignificantes que estimulem a realização pessoal e permitam a conciliação da vida pessoal e familiar com a atividade profissional;
  • Condições de higiene, segurança e saúde;
  • Descanso e ao lazer, nomeadamente ao limite máximo da jornada de trabalho, descanso semanal e férias periódicas pagas;
  • Assistência quando em situação de desemprego involuntária;
  • Assistência e reparação no âmbito dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Quais os deveres do Estado?

De acordo com a Constituição, é incumbência do Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente:

  • Estabelecer a atualizar o valor do salário mínimo nacional, tendo em conta diversos fatores, nomeadamente custo de vida e necessidades do trabalhadores;
  • Fixar os limites máximos da duração do trabalho;
  • Proteger o trabalho das mulheres durante a gravidez e pós-parto, como também o trabalho dos menores, diminuídos e daqueles que desempenham atividades que pela sua natureza sejam acarretem mais riscos para a saúde e para a própria vida;
  • Desenvolver uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações de cariz social;
  • Proteger as condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes e trabalhadores-estudantes.

Direitos previsto no Código do Trabalho

Quais os deveres gerais das partes?

O Código do trabalho estabelece que, independentemente da modalidade, no âmbito do contrato de trabalho o trabalhador e a entidade empregadora devem procurar orientar a sua relação de acordo com princípios de boa fé, não só no exercício dos direitos conferidos pela lei às parte, bem como no cumprimento das respetivas obrigações.

Artigo 126.º
Deveres gerais das partes
1 – O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.
2 – Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

Quais os deveres impostos à entidade patronal?

O artigo 127º do Código do Trabalho estabelece um conjunto de deveres ao empregador, nomeadamente:

  • Respeito e urbanidade para com o trabalhador;
  • Pagar em devido tempo a retribuição ao trabalhador, devendo esta ser justa e adequada as funções desempenhas;
  • Contribuir para a valorização profissional do trabalhador, nomeadamente através de formação profissional;
  • Respeitar a autonomia técnica do trabalhador, em particular de profissionais cuja obrigação decorra de regulamentação ou deontologia profissional obrigue (médicos e advogados, por exemplo);
  • Criar as condições necessárias ao exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores (como são exemplo as associações sindicais, comissões de trabalhadores, representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, entre outras);
  • Implementar as medidas que decorram da lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho no âmbito da segurança e saúde no trabalho, bem como informar e formar o trabalhador para a prevenção de acidentes e doenças;
  • Manter atualizado o registo de trabalhadores, nomeadamente no que concerne ao nome, data de nascimento, data de admissão, modalidade de contrato de trabalho, categoria profissional, promoções, retribuições, férias e faltas;
  • Prevenir e combater fenómenos de assédio no local de trabalho (mobbing), através da adoção de códigos de boas práticas e da sua punição através de processo disciplinar.

A entidade empregadora está também obrigada a afixar nas instalação da empresa informação no âmbito do direito à parentalidade, caso não previstas em regulamento interno da empresa.

Adaptação do trabalho e a conciliação com a vida pessoal

Na organização da atividade, a entidade empregadora deve adaptar o trabalho em função das características do trabalhador, bem com assegurar as condições necessárias à conciliação entre a vida pessoal e profissional, temática cada vez mais premente nos nossos dias.

Quais os deveres do trabalhador?

O Código do Trabalho determina no seu artigo 128º os principais deveres do trabalhador:

  • Respeito e urbanidade – não só para com a entidade empregador, mas também com os superiores hierárquicos e terceiros que entrem em relação directa com a empresa (trabalhadores, clientes e fornecedores, por exemplo);
  • Lealdade ao empregador – dever de não prestar (por conta própria/alheia) concorrência ao empregador, nem de divulgar informações relativas à organização, métodos de produção e negócios, que possam tornar vulnerável a empresa;
  • Manter sigilo – dever de guardar segredo sobre informações relativas à organização, produção e aos negócios da empresa, nomeadamente segredos industriais, comerciais, organizativos e financeiros;
  • Zelo e diligência profissional na execução do trabalho – a diligência profissional é uma referência específica que aponta para a necessidade de o trabalhador se comportar como um bom profissional;
  • Cooperação na segurança e saúde no emprego – o trabalhador deve assegurar o cumprimento das medidas de segurança, higiene e saúde no trabalho determinadas pelo empregador, bem como cooperar na sua melhoria.

Quais as garantias que a lei confere ao trabalhador?

O artigo 129º do Código do Trabalho estabelece um conjuntos de garantias do trabalhador que, na prática, assumem-se como proibições para o empregador, designadamente:

  • Opor-se ao exercício de direitos por parte do trabalhador, bem como prejudica-lo pelo exercício desses direitos com despedimento, sanção ou tratamento desfavorável;
  • Criar obstáculos à prestação de trabalho por parte do trabalhador;
  • Pressionar o trabalhador no sentido deste influir desfavoravelmente nas condições de trabalho;
  • Diminuir a retribuição, alterar o local de trabalho, mudar o trabalhador para uma categoria profissional inferior ou ceder o trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos na lei;
  • Obrigar o trabalhador a adquirir serviços ou bens próprios ou de terceiros;
  • Explorar cantina, refeitório ou economato para fornecimento de bens ou serviços aos seus trabalhadores;
  • Cessar contrato de trabalho para posterior admissão do trabalhador, visando prejudica-lo no âmbito da antiguidade.

– artigo redigido por um jurista tendo como fonte o disposto no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

A redação do trabalhador.pt

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