Divórcio: o que é necessário para iniciar o processo de divórcio?

O casamento é, conforme definido no Código Civil, um contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Então, como qualquer outro contrato, o casamento pode terminar.

Tempos foram em que não era permitido o divórcio, ou apenas por “justa causa” é que as pessoas se poderiam divorciar. Ao longo dos tempos, a legislação tem vindo a sofrer algumas alterações quanto a este tema, sendo que, actualmente, o processo de divórcio é relativamente simples.

Quais são os efeitos do divórcio?

O principal efeito do divórcio é a dissolução do casamento (determinando a extinção de todos os deveres dos cônjuges, assim como os efeitos patrimoniais que resultaram do matrimónio), e produz efeitos a partir do transito em julgado da sentença que decreta o divórcio.

Quais são as modalidades do divórcio?

O primeiro passo para dissolver o casamento é pedir o divórcio. Uma vez que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas, a resolução desse contrato deverá ser ponderada entre ambas as partes, pelo que o diálogo é essencial. Apenas após compreender se o divórcio corresponde com a vontade de ambas as partes é que se poderá reagir em conformidade.

O Código Civil especifica que existem duas modalidades distintas de divórcio, sendo que o factor de distinção o consentimento:

O que é necessário para requerer o divórcio por mútuo consentimento?

De acordo com a legislação para requerer o divórcio por mútuo consentimento, basta apresentar um requerimento assinado pelos cônjuges na conservatória do registo civil. Todavia são necessários alguns documentos que devem acompanhar o requerimento de divórcio, a saber:

  • Certidão do registo de casamento;
  • Caso os cônjuges não tenham a certidão do registo de casamento, não será necessário requerer a emissão do documento, uma vez que tal informação poderá ser verificada pela conservatória aquando a entrega do requerimento de divórcio, evitando assim custos desnecessários.
  • Certidão da convenção antenupcial;
  • Apenas nos casos em que foi celebrada convenção antenupcial, se a mesma não tiver sido realizada numa conservatória e se o regime de bens não constar do registo de casamento.
  • Relação especificada dos bens comuns do casal;
  • Existindo bens comuns, os mesmos devem ser enumerados e deverá ser identificado o valor de cada um dos referidos bens. O passivo (ou seja, as dívidas, também deverá ser enumerado. Os cônjuges poderão optar por realizar, desde logo, a partilha dos bens comuns, apresentando o acordo sobre a partilha dos bens ou um pedido de elaboração de tal acordo.
  • Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais;
  • Apenas é necessário quando existem filhos menores. Se já tiver sido realizada a regulação judicial, basta a junção da correspondente Certidão da sentença judicial;
  • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
  • A junção de acordo sobre a prestação de alimentos apenas é exigida quando a um dos cônjuges for atribuída pensão de alimentos. Se as partes prescindirem mutuamente de alimentos, basta mencionar no requerimento de divórcio.
  • Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
  • Caso os cônjuges ainda vivam juntos, será necessário que os mesmos cheguem a acordo quanto ao destino da residência.
  • Acordo sobre o destino dos animais.
  • Caso existam animais de companhia, as partes devem chegar a acordo, decidindo com quem é que os animais irão ficar. É uma alteração recente à lei, que procura salvaguardar os direitos dos animais.

É obrigatório constituir advogado?

Não. A legislação não obriga a constituição de advogado para requerer o divórcio por mútuo acordo, contudo as partes podem constituir mandatário (um advogado), caso assim pretendam.

Quem é que irá verificar os documentos?

Os documentos serão todos analisados pelo conservador, que é responsável por verificar os acordos celebrados entre os cônjuges assim como o preenchimento de todos os pressupostos que a lei determina.

No entanto, cabe ao Ministério Público verificar a regularidade do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais. Deste modo, sempre que existam filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público, para que, em 30 dias, o mesmo possa apreciar o acordo e verificar se o mesmo acautela devidamente os interesses dos filhos menores.

Se o Ministério Público entender que o acordo apresentado não acautela os interesses dos filhos menores, irá emitir um parecer e notificar os cônjuges, para que possam alterar e apresentar um novo acordo.

O divórcio é decretado na hora?

Não. Os documentos deverão ser analisados pelo conservador, pelo que será agendada uma data para a realização de uma conferência, onde deverão estar presentes os cônjuges e o conservador.

Regra geral, a data é agendada quando se entregam os documentos, contudo tal poderá não ser o caso quando existem filhos menores, uma vez que estará pendente do parecer do Ministério Público.

Na conferência (isto é, na reunião entre o conservador e o casal), o conservador irá verificar toda a documentação apresentada e, caso seja necessário, convidar os cônjuges a alterar ou rectificar os documentos apresentados.

Estando toda a documentação em conformidade e sendo a vontade das partes celebrar o divórcio, o conservador decretará o divórcio, procedendo-se ao correspondente registo. A decisão do conservador produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial (uma decisão de um tribunal).

O divórcio será sempre decretado pelo conservador?

Não. O conservador apenas irá decretar o divórcio quando os acordos apresentados acautelem os interesses de ambos os cônjuges; quando o Ministério Público emite parecer positivo quanto às responsabilidades parentais (nas situações em que o mesmo é exigido) e apenas se os cônjuges manterem a vontade em realizar o divórcio.

Assim, quando qualquer um dos acordos não salvaguarde os interesses de todas as partes, o divórcio não será decretado.

O que acontece se a conservatória não decretar o divórcio?

Nas situações em que a conservatória não decreta o divórcio, a lei determina que o processo será remetido ao tribunal competente. Cabe ao juiz apreciar novamente os acordos que os cônjuges tiverem apresentado. O tribunal poderá convidar as partes a apresentar quaisquer alterações. Posteriormente, o tribunal decretará o divórcio.

– artigo redigido por um jurista tendo por base o disposto na Lei n.º 41/2013 (Código do Processo Civil) e no Decreto-Lei n.º 47344/66 (Código Civil)

A redação do trabalhador.pt

Adicionar comentário