Formação Profissional: saiba o que diz a lei!

Tal como determina a legislação do trabalho, a formação profissional assume-se como um dever para ambas as partes. Se por um lado a entidade empregadora está obrigada a proporcionar ao trabalhador formação profissional, por outro o trabalhador está obrigado a nela participar ativamente.

Artigo 127.º
Deveres do empregador
1 – O empregador deve, nomeadamente:
d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação.

Artigo 128.º
Deveres do trabalhador
1 – Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)

Quais os objetivos da formação profissional?

De acordo com o artigo 130º do Código do Trabalho, a formação profissional tem como objetivos:

  • Proporcionar a obtenção de qualificação profissional inicial a jovem que esteja a ingressar no mercado de trabalho sem essa qualificação;
  • Assegurar formação contínua aos trabalhadores da empresa;
  • Qualificar ou reconverter profissionalmente os trabalhadores que se encontrem numa situação de risco de desemprego;
  • Reabilitar profissionalmente trabalhador com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade seja consequência de acidente de trabalho;
  • Fomentar a integração profissional de trabalhadores com dificuldades de inserção.

Quais os deveres do empregador no âmbito da formação contínua?

No que à formação profissional diz respeito, o artigo 131º do Código do Trabalho estabelece um conjunto de deveres que a entidade empregadora deve respeitar, nomeadamente:

  • Promoção do desenvolvimento e da adequação da qualificação do trabalhador, não só com o intuito de melhorar a sua empregabilidade, mas também de elevar os níveis de produtividade no seio da empresa;
  • Assegurar o direito à formação dos trabalhador, designadamente através de ações de formação internas (dentro da empresa) ou concessão de tempo para frequência de ações de formação por iniciativa do trabalhador;
  • Organizar formação profissional na empresa através da estruturação de planos de formação, assegurando sempre o direito de informação aos trabalhadores;
  • Reconhecer e valorizar as qualificações adquiridas pelo trabalhador no âmbito da formação profissional.

Quem pode desenvolver formação profissional?

A formação contínua dá lugar à emissão de certificado próprio, bem como a registo no Passaporte Qualifica (Caderneta Individual de Competências) e pode ser desenvolvida por:

  • Entidade empregadora;
  • Entidade formadora certificada;
  • Estabelecimento de ensino reconhecido.

Qual a duração do período de formação anual a que o trabalhador tem direito?

Regra geral, todos os trabalhadores tem direito a um período de formação contínua de, no mínimo, 40 horas anuais, tal como estabelece o n.º 2 do artigo 131º do Código do Trabalho.

Na situação de trabalhador com contrato de trabalho a termo, por um período superior ou igual a três meses, o período de formação é proporcional à duração do seu contrato nesse ano.

Note-se que, no âmbito da contagem do mínimo de horas anuais de formação, são consideradas as horas dispensadas para frequência de aulas e as faltas para a prestação de prova de avaliação, no âmbito do regime do trabalho estudante. São ainda contabilizadas, as ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Em que consiste o crédito de horas e o subsídio para formação contínua?

Caso a entidade empregadora não assegure, até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, o período de formação referido anteriormente passa a crédito de horas para formação por iniciativa do trabalho.

Referir que o crédito de horas confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo, devendo a sua utilização para efeitos de ações de formação ser comunicada ao empregador com 10 dias de antecedência mínima.

Por acordo ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode ser um subsídio para pagamento do custo de formação, com o valor máximo correspondente ao período de crédito de horas utilizado. O crédito de horas que não seja utilizado, até três anos após a sua constituição, cessa.

Quem determina o conteúdo da formação profissional?

As área sobre a qual incide a formação contínua é determinada por acordo entre as partes. Na ausência de acordo, a sua determinação cabe à entidade empregadora, devendo sempre estar relacionada com a atividade prestada pelo trabalhador no âmbito do contrato de trabalho. A violação deste preceito constitui contra-ordenação grave, tal como consta do artigo 133º do Código do Trabalho.

Qual a consequência da cessação do contrato de trabalho no direito a formação?

No que concerne ao direito à formação profissional, cessando o contrato de trabalho, a lei confere ao trabalhador o direito de receber a retribuição correspondente ao número mínimo de horas de formação anual que não lhe tenha sido proporcionado. Alternativamente, poderá o trabalhador receber o crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

A redação do trabalhador.pt

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