Através do Aviso (extrato) n.º 14752-A/2020, publicado a 25 de setembro de 2020, o Governo lançou um procedimento concursal visa dotar a reserva de recrutamento em entidade centralizada para a carreira geral de técnico superior nas áreas:
- Jurídica (Referência A);
- Económico-Financeira (Referência B);
- Estatística (Referência C).
Este procedimento está enquadrado numa iniciativa do Governo que pretende reconstituir e revitalizar o corpo técnico da administração pública, dotar dos recursos necessários ao seu funcionamento os centros de competências e a dotar os serviços da administração pública de trabalhadores qualificados em áreas especializadas nas diversas áreas de governo e previstos nos mapas de pessoal dos serviços.
Quais as funções a desempenhar?
Como descrito no procedimento concursal publicado na Bolsa de Emprego Pública, as funções a desempenhar variam em função da área em concreto.
Referência A – Jurídica
- Prestar apoio técnico em matéria de definição das políticas e dos objetivos da respetiva área governativa e contribuir para a conceção, preparação e execução da respetiva política legislativa;
- Apoiar a definição do planeamento estratégico e operacional e a sua execução; conceber e aplicar instrumentos de acompanhamento e avaliação da execução de programas e estratégias definidos e respetivo impacto;
- Representar a instituição, em grupos de trabalho ou redes, nacionais, europeias e internacionais; prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação dos órgãos e serviços;
- Elaborar projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos; assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contencioso; contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar, representar em juízo (assegurar a representação da entidade junto dos tribunais)
- Transpor diretivas da União Europeia para o quadro legislativo nacional; elaborar estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão; desenvolver ou apoiar procedimentos para a celebração de contratos públicos e aquisição de bens e serviços.
Referência B – Económico-Financeira
- Garantir apoio técnico especializado aos membros do governo, na definição de políticas públicas, na formulação de políticas económico-financeiras e no planeamento técnico e operacional;
- Recolher, tratar, analisar, produzir e reportar informação estatística, na respetiva área de atuação;
- Garantir a gestão integral do ciclo de investimentos a cargo da respetiva área governativa, nas fases de programação, previsão orçamental, acompanhamento e avaliação de projetos;
- Elaborar estudos prospetivos de âmbito nacional, sectorial e regional, desenvolvendo competências nas áreas das metodologias prospetivas e de cenarização, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção;
- Conceber metodologias de avaliação dos instrumentos de política, de modo a monitorizar a sua execução, definindo no plano técnico, objetivos e indicadores estratégicos que indexem e concretizem os resultados pretendidos com as políticas ministeriais;
- Coordenar e difundir a informação científica e técnica respeitante à área governativa; contribuir para os documentos de política orçamental e participar nas missões das instituições internacionais de acompanhamento da economia portuguesa;
- Representar a instituição, em grupos de trabalho ou redes, nacionais, europeias e internacionais; acompanhar e analisar a evolução da conjuntura internacional e as suas implicações estratégicas na respetiva área governativa; prestar a assessoria técnica e administrativa aos gabinetes dos membros do Governo, no âmbito da sua atuação;
- Intervir em matérias relativas a fundos comunitários, afetos à respetiva área governativa;
- Intervir no domínio das relações europeias e internacionais, assegurando a sua articulação com os serviços da área governativa dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da atividade desenvolvida na respetiva área governativa;
- Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita dar sustentação à elaboração da proposta de orçamento do órgão ou serviço;
- Acompanhar e controlar a execução mensal da receita e da despesa do órgão ou serviço, nas suas diferentes fases, verificando o cumprimento dos procedimentos e normas legais necessários para garantir o rigor nas contas associadas ao plano orçamental definido;
- Elaborar a conta de gerência compilando e analisando a informação necessária para o efeito bem como, assegurando o cumprimento de normas, procedimentos e prazos;
- Elaborar mapas para demonstrações e relatos financeiros bem como, documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais.
Referência C – Estatística
- Contribuir para o desenho, planeamento e aplicação das metodologias mais adequadas à realização das operações estatísticas, no âmbito da área de atuação do órgão ou serviço;
- Promover o aperfeiçoamento de metodologias e técnicas inerentes à recolha da informação estatística;
- Investigar, conceber, e desenvolver as metodologias mais adequadas à produção e difusão de estatísticas oficiais, garantindo o rigor técnico e o respeito pelo segredo estatístico;
- Identificar modelos matemáticos e selecionar e otimizar os algoritmos que permitam a integração de dados e de informação, enquanto instrumento de apoio à tomada de decisão fundamentada;
- Realizar verificações técnicas e controlo de qualidade e integridade dos processos de recolha de dados e das operações estatísticas executadas; assegurar a articulação com os departamentos e organismos congéneres, a nível nacional, europeu e internacional, tendo em vista a harmonização estatística e a partilha de informação não classificada;
- Definir e manter atualizado um sistema de indicadores de monitorização e avaliação das políticas públicas, zelando pela sua coerência;
- Produzir, organizar e manter atualizadas bases de dados de informação estatística, respeitando as normas legais relativas à análise e produção estatística; prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos da respetiva área governativa;
- Prestar assessoria técnica e administrativa aos gabinetes dos membros do Governo no âmbito da sua atuação; participar em projetos de desenvolvimento de soluções tecnológicas, comunicacionais e de infraestruturas que contribuam para a inovação metodológica e tecnológica do processo estatístico;
- Participar em projetos no âmbito dos Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu, que visem o desenvolvimento da utilização de fontes informacionais diversas, para fins estatísticos.
Quais os requisitos gerais de admissão?
- Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Quais as licenciaturas abrangidas?
- Referência A (Jurídica) – Direito;
- Referência B (Económico-financeira) – Administração e Finanças, Administração e Gestão de Empresas Administração e Gestão Pública, Administração Pública, Contabilidade, Contabilidade e Administração, Contabilidade e Administração Pública, Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Finanças, Contabilidade e Fiscalidade, Contabilidade e Gestão, Contabilidade e Gestão Financeira, Contabilidade Pública, Economia, Economia e Finanças, Finanças, Finanças e Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria, Gestão, Gestão de Empresas, Gestão e Administração Pública, Gestão Pública.
- Referência C (Estatística) – Estatística Aplicada, Matemática Aplicada, Matemática, Matemática Aplicada à Economia e à Gestão, Matemática Aplicada à Engenharia, Matemática Aplicada à Gestão do Risco, Matemática Aplicada à Tecnologia e à Empresa, Matemática Aplicada e Computação, Matemática e Aplicações, Otimização e Inovação.
Quais os métodos de seleção?
Os métodos de seleção a aplicar neste presente procedimento para constituição de reserva de recrutamento, são os seguintes:
- Prova de conhecimentos – visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função;
- Avaliação psicológica – visa avaliar as aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos.
Como apresentar candidatura?
As candidaturas estão abertas até ao dia 16 de Outubro, devendo ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na Bolsa de Emprego Público (BEP), o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (preferencialmente em formato PDF):
- Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
- Certificado da habilitação académica exigida, com indicação da respetiva classificação final expressa de zero a vinte valores e data de conclusão;
- Declaração da situação jurídico-funcional, caso seja detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
- Documento comprovativo do estágio profissional realizado ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), com a respetiva classificação final, cuja conclusão tenha ocorrido nos dois anos anteriores à data da publicitação do presente procedimento concursal.
Agora é consigo, boa sorte!
