Guia para redigir a defesa a uma multa rodoviária

Assim que lhe é notificada uma multa rodoviária (exs.: excesso de velocidade, estacionamento proibido), depois de a pagar (a título de depósito), dispõe de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa para que a mesma lhe seja reembolsada.

Saiba como redigir a sua defesa a uma multa rodoviária, através deste guia passo a passo que preparamos para si e aproveite o modelo disponibilizado abaixo.

Passo a passo para redigir a defesa a uma multa

  1. Indique o destinatário da sua defesa. No caso, será a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na pessoa do seu Presidente;
  2. Identifique o processo de contraordenação através do número que se encontra na notificação da multa;
  3. Identifique-se na terceira pessoa, colocando o seu nome completo e que é arguido naquele processo de contraordenação;
  4. Refira que vem apresentar a sua defesa escrita ao abrigo do disposto no artigo 175.º, n.º 2, do Código da Estrada;
  5. Por números, exponha:
    • A contraordenação de que vem acusado, nomeadamente identificando:
      • Data (incluindo hora, se possível);
      • Local;
      • Veículo (através da matrícula);
      • Outros elementos referentes à contraordenação (ex.: velocidade praticada e registada em caso de multa por excesso de velocidade).
    • Os fundamentos da sua defesa, nomeadamente:
      • A falta dos elementos que devem constar obrigatoriamente na notificação da multa de acordo com o artigo 170.º do Código da Estrada que dão lugar à sua nulidade nos termos do artigo 139.º, n.º 1, do Código da Estrada;
      • A sua boa conduta até à data enquanto condutor;
    • Se lhe foi aplicada sanção acessória de inibição de conduzir e não foi condenado por contraordenação rodoviária nos últimos 5 anos, apresente fundamentos da necessidade de conduzir (ex.: para o trabalho) e peça a suspensão da execução daquela sanção acessória nos termos do artigo 141.º do Código da Estrada.
  6. Faça um pedido final, conclusivo e resumido.
  7. Indique a prova, referindo os documentos que junta e/ou identificando testemunhas através do nome completo e morada.
  8. Assine conforme o seu documento de identificação.

Modelo de defesa de multa por excesso de velocidade

O modelo de defesa de multa por excesso de velocidade que apresentamos infra pode ser adaptado a outras contraordenações rodoviárias.

Exmo. Senhor Presidente
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Processo de Contraordenação n.º …

… [nome completo], arguido no processo de contraordenação à margem referenciado, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 175.º, n.º 2, do Código da Estrada, apresentar a sua defesa escrita, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.º
O arguido vem acusado de no dia …/…/… [data], às …h…m [hora], na [identificação da estrada], conduzir o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula …-…-… [n.º de matrícula], à velocidade de … km/h [velocidade registada], correspondente à velocidade registada de … km/h [velocidade registada com o valor de erro subtraído], deduzido o valor de erro máximo admissível, sendo a velocidade máxima permitida no local de … km/h [velocidade máxima permitida].

2.º
A alegada velocidade foi apurada através do radar … [identificação do radar], aprovado pela ANSR em …/…/… [data da aprovação].

3. º
O arguido é um condutor cuidadoso e diligente, que, no âmbito da sua vida pessoal e atividade profissional, percorre centenas de quilómetros por ano, cumprindo escrupulosamente as regras de condução do Código da Estrada.

4. º
Conhece muito bem o local da alegada infração, por onde passa habitualmente, e tem plena consciência de não ter causado, com o seu comportamento, qualquer perigo para terceiros.

5. º
Relativamente à descrição sumária dos factos constante no auto de notícia, a mesma não discrimina … [prova não mencionada],

6.º
Elemento de prova esse que é imprescindível, conforme prevê o n.º 4 do artigo 170º. do Código da Estrada.

Sem prescindir,

7. º
Caso se venha a verificar a existência do elemento probatório referido, sempre se deverá atender à formulação conclusiva, vaga e genérica daquela descrição sumária dos factos constante do auto de notícia, a qual não permite ao arguido o efetivo exercício do direito de defesa consagrado constitucionalmente.

9. º
É que aquela descrição não enquadra as circunstâncias em que foi cometida a alegada infração, em concreto, se aquele comportamento causou perigo para terceiros, quais as condições climatéricas naquela data e hora ou qual o volume de tráfego.

10. º
Todas estas circunstâncias são elemento fundamental na descrição do auto de notícia não só para a justa defesa do arguido, mas também para a determinação da medida da sanção a aplicar, à luz do n º 1 do artigo 139º do Código da Estrada, encontrando-se tal acusação, por isso mesmo, ferida de nulidade.

Ainda sem prescindir,

11. º
Caso o meio de prova exista e tenha sido obtido de forma legal, o arguido, então, aceitará a contraordenação de que vem acusado.

12. º
Quando notificado do auto de notícia, efetuou de imediato o pagamento voluntário da coima (cfr. doc. 1).

17. º
O arguido é primário, não tendo sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de qualquer crime rodoviário ou por qualquer contraordenação grave ou muito grave.

18. º
Assim, face às circunstâncias acima alegadas, deve concluir-se que o pagamento da coima, a censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente a finalidade da punição.

Pelo exposto,

19. º
Vem requerer a consulta à prova presumivelmente obtida através do aparelho … [identificação do aparelho].

Mais,

Requer-se a V. Exas. se digne a proferir decisão de arquivamento do procedimento por contraordenação e consequente devolução ao arguido do montante da coima paga, devidamente fundamentado na insubsistência de acusação, dada:
a) A inexistência dos meios de prova obtidos pelo aparelho de controlo e subsequente nulidade do auto noticia;
b) A nulidade do auto de notícia por falta de elementos determinantes na descrição sumária dos factos.

Sem prescindir, se tal não for o caso, vem

Requerer que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 141º, do Código da Estrada, e atentos às circunstâncias da prática da infração, lhe seja aplicada a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, não condicionada ao cumprimento de outros deveres legalmente previstos.

Junta: … [número] documentos.

Testemunhas:
– … [nome], … [morada].
– … [nome], … [morada].
– … [nome], … [morada].

O Arguido,

– artigo redigido por uma Jurista com base no Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio).

A redação do trabalhador.pt