Perguntas frequentes sobre o contrato de prestação de serviços

O que é o contrato de prestação de serviços?

O Código Civil define o contrato de prestação de serviços como o acordo no qual uma das partes se compromete, com ou sem retribuição, a atingir um resultado determinado através do seu trabalho.

Artigo 1154.º
(Noção)
Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro (Código Civil)

Quais as modalidades do contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços pode revestir diversas modalidades, tal como determina o artigo 1155º do Código Civil, designadamente:

  • Mandato – contrato pelo qual uma pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (artigos 1157º a 1184º do Código Civil);
  • Depósito – contrato no qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida (artigos 1185º a 1206º do Código Civil);
  • Empreitada – contrato em que uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um determinado preço (artigos 1207º a 1230º do Código Civil).

Regime do contrato de prestação de serviços

O artigo 1156º do Código Civil estabelece que as disposições sobre o contrato de mandato são aplicáveis às diversas modalidades do contrato de prestação de serviços que a lei não regule especialmente.

Quais as obrigações do prestador de serviço?

O prestador de serviço é obrigado, entre outros, a:

  • A praticar os actos compreendidos no contrato de prestação de serviços, segundo as instruções do adquirente dos serviços;
  • Prestar as informações que este lhe peça, relativas ao estado da gestão;
  • Comunicar ao adquirente dos serviços, com prontidão, a execução da prestação de serviço ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu;
  • Prestar contas, findo a prestação de serviço ou quando o adquirente dos serviços as exigir;
  • Entregar ao adquirente dos serviços o que recebeu em execução do contrato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.

Em que situações pode o prestador de serviços deixar de executar a prestação?

O prestador de serviços pode deixar de executar a prestação de serviços ou afastar-se das instruções recebidas, quando seja razoável supor que o adquirente dos serviços aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunstâncias que não foi possível comunicar-lhe em tempo útil.

Aprovação tácita da execução ou inexecução da prestação de serviço

Comunicada a execução ou inexecução da prestação de serviços, o silêncio do adquirente dos serviços por tempo superior àquele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprovação da conduta do prestador de serviço, ainda que este haja excedido os limites do contrato ou desrespeitado as instruções do adquirente dos serviços, salvo acordo em contrário.

Pode o prestador de serviços fazer-se substituir por outra pessoa?

O prestador de serviço pode, na execução do contrato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares.

Obrigações do adquirente dos serviços

No âmbito de um contrato de prestação de serviços, o adquirente dos serviços está obrigado a:

  • Fornecer ao prestador de serviços os meios necessários à execução do contrato, se outra coisa não foi estipulada;
  • Proceder ao pagamento da retribuição acordada;
  • Reembolsar o prestador de serviço das despesas consideradas indispensáveis à execução do contrato, acrescida dos respetivos juros;
  • Indemnizar o prestador de serviço em virtude do prejuízo sofrido em consequência do contrato.
  • Suspensão da execução da prestação de serviços.


O prestador de serviço pode abster-se da execução da prestação devida enquanto o adquirente dos serviços estiver em mora quanto à obrigação de providenciar os meios necessários à execução do contrato.

Quais as diferenças entre contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho?

Na essencialidade, podemos diferenciar o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços através da análise de dois elementos:

  • Objeto do contrato – no contrato de trabalho é a prestação da atividade, enquanto na prestação de serviço é a obtenção de um resultado determinado;
  • Relação entre as partes – no contrato de trabalho o empregador tem poder de direção e de disciplina sobre o trabalhador (relação hierárquica), já no contrato de prestação de serviços as partes são completamente autónomas uma da outra.

Em que situações podemos presumir a existência de um contrato de trabalho?

De acordo com o artigo 12º do Código do Trabalho, podemos presumir a existência de contrato de trabalho quando se verifiquem algumas das seguintes características, nomeadamente:

  • O trabalho seja prestado nas instalações do empregador ou em locais por este designados;
  • Os instrumentos de trabalho utilizados pelo prestador de serviços, tais como máquinas, computadores, telemóveis e automóveis, sejam propriedade do empregador;
  • O horário de trabalho, designadamente a hora de entrada e saída, seja estabelecido pelo empregador;
  • A retribuição (contrapartida pelo trabalho) seja paga regular e periodicamente;
  • A parte que presta a atividade desempenhe funções que, pela sua natureza, se configurem como funções de direção.

Pese embora a lei seja omisso, a doutrina e jurisprudência (conjunto das principais decisões dos tribunais superiores) apontam para que, provados dois a três dos cinco requisitos previamente elencados, haja lugar a presunção de contrato de trabalho.

Não obstante, não estejam previstos no artigo 12º do Código do Trabalho, existe ainda um conjunto de outros indícios que contribuem para a presunção de contrato de trabalho, tais como:

  • Exclusividade – nomeadamente no âmbito do dever de guardar lealdade do artigo ou pacto de não concorrência;
  • Inserção numa estrutura organizativa;
  • Modo de execução do contrato – as partes exercem direitos e obrigações características do contrato de trabalho (o pagamento subsidio de férias ou exercício do poder disciplinar, por exemplo);
  • Infungibilidade – não pode o trabalhador fazer-se substituir-se livremente.

Esta figura revela-se particularmente importante no âmbito dos falsos contratos de prestação de serviços, contratos que, pese embora formalmente tipificados como prestação de serviço, são na sua essência verdadeiros contratos de trabalho.

Minutas de contratos de prestação de serviços

As minutas de contrato disponibilizas de seguida deverão ser adaptadas em função do caso em concreto. Para todos os efeitos, aconselhamos que ao elaborar um contrato de prestação de serviços se aconselhe junto de um advogado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Entre:

Primeira contraente: (nome do empregador), pessoa colectiva nº (XXXXX), com sede na (morada completa), representada por (nome do representante legal).

e

Segunda contraente: (nome completo do trabalhador), (estado civil), (profissão), residente na (morada completa), titular do cartão de cidadão nº (XXXXX), válido até (XX/XX/XXXX), contribuinte fiscal nº (XXXXX).

Entre os contraentes é celebrado e reciprocamente aceite, um contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Primeira
O segundo contraente obriga-se a prestar à primeira, serviços como profissional por conta própria, compreendendo a (descrição dos serviços a prestar).

Segunda
O segundo contraente obriga-se a não prestar os serviços indicados na cláusula primeira a empresas concorrentes da primeira contraente.

Terceira
1. O segundo contraente exercerá os seus serviços na (indicar local – por exemplo: na sede da primeira contraente).
2. A actividade do segundo contraente será desenvolvida de (segunda a sexta-feira em horário livre).
3. O segundo contraente tem direito ao gozo de 30 dias de férias anuais que deverão ser comunicadas à primeira contraente com antecedência não inferior a 30 dias.

Quarta
Como contrapartida dos serviços prestados, e identificados na cláusula primeira, a primeira contraente pagará ao segundo contraente (indicar valor).

Quinta
Correrão por conta do segundo contraente todas as despesas que ele houver de efectuar no desempenho das suas funções, nomeadamente deslocações, alimentação e estadias.

Sexta
1. O presente contrato tem o seu início de vigência em (dia) de (mês) de (ano) e vigorará pelo período de um ano, tacitamente renovável.
2. Qualquer dos contraentes poderá denunciar o presente contrato, independentemente de qualquer ordem de motivos, desde que a denúncia do contrato revista forma escrita e seja efetuada com a antecedência mínima de 90 dias.
3. A falta de aviso prévio obriga a parte em falta ao pagamento, a título de indemnização, dos honorários respeitantes ao período em falta.

Sétima
A primeira e o segundo contraentes obrigam-se a cumprir na íntegra o presente contrato, aceitando-o os exatos termos constantes das cláusulas expressas.

______________________
A primeira contraente

______________________
O segundo contraente

(localidade), (dia) de (mês)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA

Contraentes:

PRIMEIRO: (nome do prestador de serviços), (profissão), residente na (morada completa), portador do cartão de cidadão. n.º (XXX), valído até (XX/XX/XXXX) e contribuinte n.º (XXX).

SEGUNDO: (nome do cliente), com sede na (morada completa), aqui representada pelo (nome do representate legal).

Entre os outorgantes é celebrado e reciprocamente aceite um contrato de prestação de serviços em regime de avença que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª
O primeiro contraente obriga-se a prestar ao segundo os seus serviços como (indicar categoria profissonal) nos termos das cláusulas seguintes e dentro dos princípios éticos e deontológicos que regem a profissão.

Cláusula 2.ª
São obrigações do primeiro outorgante, designadamente, a prestação dos seguintes serviços (discriminar os serviços a prestar).

Cláusula 3.ª
O valor da avença mensal é de (€XXX) e o seu pagamento será feito até ao dia (X) de cada mês.

Cláusula 4.ª
O presente contrato entra em vigor no (dia) de (mês) de (ano) e terá a duração de (indicar prazo).

Cláusula 5.ª
O contrato será renovado automaticamente por igual período, salvo denúncia de qualquer das partes que deverá ser comunicada com antecedência de 60 dias.

(local e data)
(assinatura do primeiro contraente)
(assinatura do segundo contraente)

– artigo redigido por um jurista tendo por base o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

A redação do trabalhador.pt

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