Quer despedir-se do seu emprego? Descubra qual o prazo de aviso prévio

A denúncia do contrato de trabalho acarreta uma série de formalismos que importa conhecer, constituindo o aviso prévio um dos mais importantes. Como tal, explicamos-lhe neste artigo o que é o aviso prévio, o prazo em que o mesmo deve ser desencadeado, como deve ser feito e, bem assim, outros relevantes aspetos que importa ter em linha de conta na hora de apresentar a sua demissão. 

Em que consiste o aviso prévio?

O aviso prévio, que tem como fim último colocar termo ao contrato de trabalho, é o prazo de antecedência com que o trabalhador deve comunicar ao empregador a denúncia do contrato de trabalho.

Não obstante, quando o trabalhador tenha justa causa para proceder à cessação do contrato de trabalho poderá fazer cessá-lo imediatamente, sem necessidade de, em princípio, respeitar o prazo do aviso prévio.

Constitui uma das obrigações do empregador informar o trabalhado quanto aos prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação, constando habitualmente tal informação no contrato de trabalho.  

Qual o prazo aviso prévio para denunciar o contrato?

O prazo em que deve ser feito o aviso prévio tendo em vista a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador varia em função do tipo contratual do qual estejamos a falar.

Assim, tratando-se de um contrato de trabalho sem termo, a antecedência mínima que deverá ser respeitada será de:

  • 30 dias – caso o trabalhador tenha até 2 anos de antiguidade;
  • 60 dias – caso o trabalhador tenha mais de 2 anos de antiguidade.

Quanto ao contrato de trabalho a termo certo, sendo que para efeitos do aviso prévio a respeitar dever-se-á ter em linha de conta a duração prevista do contrato e não o tempo decorrido desde o início do mesmo, os prazos são os seguintes:

  • 30 dias – caso a duração do contrato seja de pelo menos 6 meses;
  • 15 dias – caso a duração do contrato de trabalho seja inferior a 6 meses.

Já quanto ao contrato de trabalho a termo incerto¸ deverão ser observados os prazos já referidos para o contrato de trabalho a termo certo, devendo-se atender à duração do contrato já decorrida.

Pretendendo o trabalho denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental, e salvo acordo escrito em contrário, o trabalhador poderá livremente denunciar o contrato sem qualquer aviso prévio.

Ressalva-se o facto de os prazos de aviso prévio aqui indicados não serem imperativos, porquanto segundo o Código do Trabalho, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (convenção coletiva, o acordo de adesão, a decisão arbitral, a portaria de extensão e a portaria de condições de trabalho) e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até 6 meses, relativamente ao trabalhador que ocupe cargo de administração ou direção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

Nota para dizer-se ainda que, independentemente do respeito pelo período de aviso prévio, a denúncia do contrato de trabalho pode encontrar-se condicionada, como exemplifica o caso de entre o trabalhador e o empregador ter sido celebrado um pacto de permanência, através do qual o trabalhador se obrigou a não denunciar o contrato de trabalho por um determinado período de tempo. Nesta situação, denunciando o contrato, o trabalhador poderá ter de ressarcir o empregador por eventuais despesas havidas com formação, por exemplo.

A denúncia do contrato tem de ser comunicada por escrito?

A denúncia com aviso prévio deve ser efetuada por escrito, sendo comumente efetuado por meio de carta registada com aviso de receção. Todavia, nada impede que o trabalhador o faço por outros meios, nomeadamente por recurso a mensagem de correio eletrónico.

Existe alguma formalidade especial para a denúncia?

O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data de reconhecimento e a da cessação do contrato.

E se ainda tiver férias para gozar?

Em caso de cessão do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

No caso de as férias do trabalhador já se encontrarem marcadas antes da denúncia, o empregador pode alterar a marcação de férias, de modo a que o gozo das mesmas tenha lugar imediatamente antes da cessação.

Estas faculdades têm em vista possibilitar que o empregador não tenha de proceder ao pagamento de férias vencidas e não gozadas, bem como ao respetivo subsídio.

O que acontece se não respeitar os tempos do aviso prévio?

Caso o trabalhador rescinda o contrato sem justa causa e não cumpra, total ou parcialmente, as regras atinentes ao aviso prévio poderá ser penalizado.

Desde logo, o empregador poderá exigir-lhe uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio. A título exemplificativo, se o empregador teve de recorrer  ao trabalho temporário para substituir o trabalhador, ou se se vê impedido de efetuar determinado fornecimento, esses danos podem ser incluídos nesta obrigação de compensação.

Já informei o meu empregador, posso-me voltar atrás?

A lei faculta ao trabalhador o poder de revogar a denúncia do contrato, isto é, de invalidar a denúncia do contrato de trabalho e o correspondente aviso prévio anteriormente levado ao conhecimento da entidade empregadora.

Assim, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, poderá fazê-lo até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este, devendo ainda colocar à disposição do empregador a totalidade do montante de quantias recebidas por efeito da cessação do contrato.

– artigo redigio por um jurista de acordo com o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

A redação do trabalhador.pt

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