Representante fiscal: o que é e como nomear?

A Lei Geral Tributária estabelece que os cidadãos portugueses são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a alteração do seu domicílio fiscal. Esta obrigação aplica-se, não só às mudanças dentro de território português, como também no estrangeiro.

Caso faça intenções de emigrar para um país fora da União Europeia (UE) ou para fora do Espaço Económico Europeu (composto pelos membros da UE e da Associação Europeia de Livre Comércio, com exceção da Suíça) fique a saber que terá de nomear um representante fiscal em Portugal.

Neste artigo abordamos a figura do representante fiscal, procurando responder a algumas das perguntas mais frequentes sobre este tema, nomeadamente em que consiste, quando é necessário e como nomear. Boa leitura!

O que é o representante fiscal?

Simplificando. O representante fiscal nada mais é que o elo de ligação entre o emigrante e a Autoridade Tributária e Aduaneira, exercendo, na prática, o papel de um procurador do emigrante junto desta entidade. Pode ser nomeado representante fiscal qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva que aceite essa função, desde que seja residente em território português ou, no caso de pessoa coletiva, que tenha a sua sede em Portugal.

Quais as funções do representante?

Como consta do Guia Fiscal da Autoridade Tributária e Aduaneira, “entre outras, o representante fiscal em Portugal nomeado pelo emigrante assume a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações fiscais declarativas do emigrante (envio da declaração de rendimentos de IRS, por exemplo), serve de ponto de contacto local para prestação de esclarecimentos à AT e exerce o direito de reclamação, recurso ou impugnação contra atos tributários em nome e por conta do emigrante.

Quem está obrigado a nomear representante?

De acordo com o Guia Fiscal da AT, a nomeação de um representante fiscal é obrigatória para os seguintes contribuintes singulares:

  • Não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS que não sejam sujeitos
    a retenção na fonte a título liberatório;
  • Cidadãos que deixem de ser fiscalmente residentes em Portugal ou se ausentem
    do território português por um período superior a seis meses.

Nota: A falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal, quando tal for obrigatório, é punível com coima entre os €75 e os €7.500.

A nomeação de representante é facultativa em relação aos seguintes contribuintes:

  • Cidadãos que tenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em estado-membros da União Europeia;
  • Cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em estados-membros do Espaço Económico Europeu desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE (Noruega, Islândia e Liechtenstein).

Como nomear um representar fiscal?

Poderá nomear um representante fiscal em Portugal das seguintes formas:

  • Presencialmente: em qualquer serviço de Finanças, através de documento de nomeação (assinado pelo representado) e de uma declaração de aceitação (assinada pelo representante)
  • Online: através dos seguintes passos:
    1. Aceder ao Portal das Finanças;
    2. Selecionar a opção “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”;
    3. Selecionar no menu horizontal do lado esquerdo a opção “Serviços;
    4. Procure a opção “Representante” e clique em “Entregar Nomeação”
    5. Introduzir os seus dados de acesso;
    6. Selecionar a opção “Nomear”;
    7. Depois da identificação do representante e da natureza da representação, deverá confirmar o início da nomeação do representante.

Esperamos que o presente artigo tenha sido útil!

A redação do trabalhador.pt