Responsabilidades parentais: regras para administrar os bens dos filhos

Pelo facto de ser pai ou mãe de uma criança recai sobre si uma série de poderes-deveres e cuidados para com os menores, não só quanto à sua pessoa, mas também quanto à administração dos seus bens.

Assim o é na medida em que os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação.

Como tal, importa ser conhecedor dos princípios basilares das responsabilidades parentais e o modo como a lei as tratas, mormente no tocante à gestão do património dos seus filhos, aspetos que lhe damos a conhecer ao longo deste artigo.

São as responsabilidades parentais um poder ou um dever?

Em boa verdade, não é criterioso falarmos em poderes dos pais sobre os filhos, mas sim poderes-deveres, na medida em que os pais não exercem os poderes como manifestação da sua autonomia, ilimitadamente, pois, paralelamente, coexiste um dever, uma função. Por outras palavras, podemos dizer que os poderes dos pais devem sempre ser desempenhados no interesse do filho.

Quais os poderes / deveres nas responsabilidades parentais?

As responsabilidades parentais cabem aos pais, sendo dotadas de natureza pessoal, na medida em que são posições jurídicas pessoais, individuais e irrenunciáveis, que se materializam numa série de deveres.

O que é o dever de auxílio?

Sobre os detentores das responsabilidades parentais recaí um dever de auxílio e de velar pela segurança e saúde do menor. Trata-se do dever de cuidar das crianças e zelar pela sua segurança e saúde, sendo que aqui cabem imensos atos multiformes, como agasalhar, proteger de estranhos, realizar exames médicos, etc.

Em que consiste o dever de assistência?

A lei fala-nos também de um dever de assistência e dever de prover o sustento e suporte de despesas, relativas a segurança, saúde e educação e todas as prestações conexas com as várias vertentes das responsabilidades parentais.

À medida que o menor vai crescendo e, consequentemente, vai adquirindo a sua independência, estes deveres vão decrescendo, ou seja, existe uma desvinculação gradual quanto a este dever de assistência e de prover pelas despesas.

Os pais podem utilizar o dinheiro dos filhos?

Os pais podem utilizar o dinheiro dos filhos, mormente proveniente de rendimentos que os bens dos filhos produzam (uma renda, por exemplo) desde que seja para satisfazer as despesas com o sustento, a segurança, a saúde e a educação, bem como, dentro de justos limites, com outras necessidades da vida familiar.

Tenho de sustentar o meu filho depois dos 18 anos?

Este dever de assistência, por outro lado, também se pode prolongar para além da menoridade. O dever de assistência estende-se nos casos em que os filhos ainda não tenham completado a sua formação.

A título exemplificado, um sujeito normalmente só ingressa no ensino superior após ter completado os 18 anos de idade, estando, ainda assim, os pais, dentro das suas capacidades económico financeiras, obrigados a suportar os encargos inerentes. Assim o é porque a lei entende que existe uma carência económica dos filhos nessas circunstâncias.

O que é o dever de educação?

O dever de educação abrange duas componentes:

  • Uma primeira, que consiste em dar aos filhos os cuidados, as indicações e orientações necessárias para que eles se desenvolvam física, intelectual e moralmente. Esta componente passa por regras de conduta, éticas e morais para que os filhos possam atuar na sociedade, isto é, dotando-os de capacidades física e intelectuais necessárias para o efeito. Evidentemente que esta componente vai diminuindo ao longo do tempo, e terminará com a maioridade;
  • Uma outra, que consiste no investimento, na preparação académica e profissional; passa pelo facto de os pais auxiliarem os filhos a preparam-se academicamente para que possam exercer uma carreira profissional.

Posso escolher a religião do meu filho?

Diz a lei que pertence aos pais a decisão quanto à a educação religiosa dos filhos menores de 16 anos de idade. Como tal, ate àquela idade os pais têm um poder ao nível da educação religiosa dos filhos. Após essa data, estará no livre arbítrio do filho tomar posição quanto a tal matéria.

O que é o dever de guarda e o dever de vigilância?

O dever de guardar obriga a que os pais não abandonem os filhos nem os filhos possam ser retirados aos pais sem que haja decisão judicial. Desde logo, se os filhos forem retirados aos pais, existe um mecanismo processual destinado a recuperar os filhos e que tem a denominação de entrega judicial de criança.

Em igual medida, sobre os pais recai um dever de vigilância, que se traduz no controlo das relações do filho com terceiros, alertando-se, porém, que este dever compreende certos limites, que passam pelo respeito pela autonomia do filho e consideração pela sua opinião.

Posso proibir o meu filho de contactar com os avós?

Os pais só podem privar os filhos do convívio com irmãos e ascendentes, no qual se incluem os avós, se houver motivo justificativo para tal, pelo que a regra é que não o podem fazer.

Em igual medida, os tribunais têm vindo a reconhece este direito de convívio a pessoas que não estão relacionadas por laços de sangue, mas que desempenham ou desempenharam um importante papel afetivo na vida do menor.

O que é o dever de representação do filho e como o exercer?

A representação é uma forma de suprir a incapacidade de exercício do menor. Os pais podem representar os filhos, salvo quanto a matérias que sejam de natureza estritamente pessoal, quanto a atos que a criança possa praticar pessoal e livremente e quanto a atos que os pais estão proibidos de praticar, como será exemplo os respeitantes a bens de que eles não têm a administração, que está confiada a um terceiro.

De igual modo, também o Ministério Público poderá representar os menores em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo ações de regulação e defesa dos seus direitos e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior interesse.

Responsabilidades parentais quanto aos bens dos filhos

Sobre os pais recai também a administração dos bens dos filhos, que devem administrar tais bens com o mesmo cuidado com que administram os seus próprios bens.

Que atos de administração não podem os pais praticar?

Existem bens cuja administração está excluída aos pais, são eles:

  • bens do filho que procedam de sucessão da qual os pais tenham sido excluídos por indignidade ou deserdação;
  • bens que tenham advindo ao filho por doação ou sucessão contra a vontade dos pais;
  • bens deixados ou doados ao filho com exclusão da administração dos pais;
  • bens adquiridos pelo filho maior de dezasseis anos pelo seu trabalho.

Para a prática de qualquer ato referente aos bens acima referidos e necessária autorização do Ministério Público que, uma vez mais, surge aqui em representação do interesse do menor.

Que atos de administração necessitam de autorização?

Certos atos há ainda que os pais, ainda que representantes dos filhos, não os podem praticar sem prévia autorizado do Ministério Público, são eles:

  • Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração;
  • Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução;
  • Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação;
  • Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por ações;
  • Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso;
  • Garantir ou assumir dívidas alheias;
  • Contrair empréstimos;
  • Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade;
  • Ceder direitos de crédito;
  • Repudiar herança ou legado;
  • Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial;
  • Locar bens, por prazo superior a seis anos;
  • Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais;
  • Negociar transação ou comprometer-se em árbitros relativamente a atos referidos nos pontos anteriores, ou negociar concordata com os credores.

– artigo redigido por um jurista com base no Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66)

A redação do trabalhador.pt

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