Horário de trabalho: conheça os limites que a lei estabelece

A legislação laboral estabelece que que o o horário de trabalho pode ser flexível e definido em função das necessidades da empresa e dos trabalhadores. Neste artigo os pontos mais importantes do horário de trabalho.

Ao celebrar um contrato de trabalho, além de elementos como a identificação da entidade empregadora e do trabalhador, o valor do salário e o tipo de contrato, terá de estar expresso o horário de trabalho do trabalhador ou o regime a que está sujeito.

De acordo com o Código do Trabalho, o horário de trabalho consiste no número de horas entre o início e o fim do período de trabalho diário do trabalhador, onde se incluem os intervalos de descanso.

A quem cabe elaborar o horário de trabalho?

A legislação estabelece que é a entidade empregadora que deve determina o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei. Ao elaborar o horário de trabalho o empregador deve:

  • Assegurar condições de segurança e saúde no trabalho ao trabalhador;
  • Promover a conciliação entre o trabalho e a vida familiar;
  • Facilitar ao trabalhador a frequência de formação técnica ou profissional e curso escolar.

Na definição e a organização dos horários de trabalho devem ser consultadas a comissão de trabalhadores ou, não existindo, as comissões intersindicais, comissões sindicais ou delegados sindicais.

Qual é o período normal de trabalho em Portugal?

Em Portugal, a legislação estabelece que o período normal de trabalho no âmbito de um contrato de trabalho, não pode exceder as 8 horas diárias e as 40 horas por semana. É importante referir que, o trabalhador sujeito a este horário de trabalho tem de ter pelo menos, um dia de folga semanal.

Tenho direito a intervalos de descanso durante o meu horário de trabalho?

Os trabalhadores que prestem trabalho por mais de cinco horas seguidas têm direito a um período de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas.

Excecionalmente, através da legislação criada para diferentes sectores de actividade, a prestação de trabalho pode atingir as 6 horas sucessivas, sendo o intervalo de descanso reduzido, excluído ou ter uma duração superior a 1 hora.

Quanto horas tenho direito a descansar entre dois dias de trabalho seguido?

O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, com excepção:

  1. Dos trabalhadores que ocupem cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho;
  2. Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar, por motivo de força maior, ou por ser indispensável para reparar ou prevenir prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente.
  3. Quando o período normal de trabalho seja fraccionado ao longo do dia com fundamento em característica da actividade, nomeadamente em serviços de limpeza;
  4. Em actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, e em caso de acréscimo previsível de actividade no turismo, desde que instrumento de regulamentação colectiva de trabalho assegure ao trabalhador um período equivalente de descanso compensatório e regule o período em que o mesmo deve ser gozado.

O empregador pode estabelecer diferentes horários sem consentimento?

O Código do Trabalho estabelece o regime de adaptabilidade (horário variável) que é um regime que pode ser individual ou grupal (determinado por instrumento de regulamentação colectiva – legislação criada para um setor de actividade especifico e que se aplica a todos os trabalhos desse sector).

O regime de adaptabilidade individual depende do acordo entre o trabalhador e do empregador no sentido de fixarem um horário de trabalho em termos médios, durante um determinado período de tempo.

Normalmente, o que acontece é que o trabalhador irá desempenhar as suas funções por mais horas num determinado dia, semana ou mês e reduzirá essas horas noutros dias, com o objetivo de que a média das horas trabalhadas corresponda ao período normal de trabalho.

De referir que no caso da adaptabilidade individual a variação de horário não pode implicar que seja atingido um máximo superior a 10 horas diárias (50 horas por semana).

Portanto, se não houve acordos legislativos para o sector que ditem situação diferente, o trabalhador não pode ser obrigado a aceitar a alteração do seu horário de trabalho, pela simples vontade do empregador, a alteração do horário está dependente do seu prévio acordo.

Se estivermos perante um acordo estipulado entre o empregador e um grupo de trabalhadores, então o limite será de 12 horas diárias (60 horas por semana).

A entidade patronal pode-me obrigar a prestar horas extra?

É considerado trabalho suplementar todo aquele que é executado fora do horário de trabalho, com raras exceções, tais como as horas que um trabalhador com isenção de horário de trabalho, horas que sejam destinadas a formação (que não podem ultrapassar duas horas diárias).

A entidade empregadora pode solicitar sim que preste horas extras, mas apenas o poderá fazer quando:

  1. A empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
  2. O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Nestes casos, o trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

Ademais, tome nota que o trabalho suplementar apenas pode ser realizado até duas horas por dia e num horário normal de trabalho. No caso das micro (menos de 10 trabalhadores) ou pequenas empresas (10 a 49 trabalhadores) não lhe pode exigido prestar trabalho suplementar superior a 175 horas anuais. As médias (50 a 249 trabalhadores) ou grandes empresas (pelo menos 250 trabalhadores) o limite fixa-se em 150 horas anuais.

Que direitos tenho se tiver de prestar trabalho suplementar?

O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil de trabalho, após o seu horário do trabalho tem direito a descansar as mesmas horas, num dos três dias úteis seguintes, as quais lhe serão pagas.

Já o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a descansar a um dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes, o qual também será pago.

Aproveita-se para esclarecer que o descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

Para além do descanso pago, o trabalhador tem direito a receber uma percentagem monetária extra sobre o valor hora que normalmente recebe, a saber:

  • Em dia útil (segunda a sexta-feira) – Mais 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente.
  • Em dia de descanso semanal (obrigatório ou complementar) ou feriado – Mais 50% por cada hora ou fração.

Pediram-me para trabalhar por turnos como funciona?

É considerado horário por turnos sempre que os trabalhadores ocupem, por norma, os mesmos postos de trabalho, com ritmos rotativos, contínuos ou descontínuos, o que pressupõe que o trabalho possa ser executado em horários diferentes no decurso de um período de tempo.

Por norma recorre-se a este tipo de horário quando o funcionamento de uma empresa exceda os limites máximos dos períodos normais de trabalho, devendo, nessa situação, vigorar os horários por turnos, organizados, se possível, de acordo com as preferências dos trabalhadores.

Alerta-se para o facto de o trabalhador só poder mudar de turno após o dia de descanso semanal.

O que é considerado trabalho noturno?

É considerado trabalho noturno o trabalho que é realizado com uma duração mínima de 7 horas e máxima de 11 horas, compreendidas no período entre as 24h00 e as 5h00 da manhã.

Os trabalhadores que laboram neste regime, não podem executar tarefas por mais de 8 horas diárias, devido ao aumento do desgaste físico e mental a que ficam sujeitos.

O trabalho nocturno é pago com acréscimo de 25 % relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.

Em que consiste a isenção de horário de trabalho e quais os benefícios?

A isenção de horário determina que um trabalhador não fica sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

No entanto, esta isenção de horário terá de obedecer a certos limites: o alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou semana não pode, regra geral, ser superior a duas horas por dia ou dez por semana.

Qualquer trabalhador pode ter isenção de horário de trabalho, contudo é normalmente aplicada a quem possui cargos de administração e de chefia.

Neste regime, contrariamente ao que muitas vezes é considerado, o trabalhador não trabalha menos horas, simplesmente tem um horário flexível, o que na maioria dos casos pode representar até um aumento da carga horária deste tipo de trabalhadores.

Acrescenta-se, ainda, que a lei prevê a atribuição de um aumento de remuneração a quem se encontre em isenção de horário, desde que a mesma implique o prolongamento do período de horário de trabalho, que não deverá ser menor do que uma hora por dia ou duas horas por semana.

O empregador tem de registar os tempos de trabalho prestado pelos trabalhadores?

De acordo com o Código do Trabalho a entidade empregadora tem de manter o registo dos tempos de trabalho, nomeadamente dos trabalhadores têm isenção de horário de trabalho. O registo de tempo de trabalho tem ser estar em local acessível que permita a sua consulta imediata.

A lei estabelece que o registo dos tempos de trabalho deve incluir a indicação das horas de início e de fim do tempo de trabalho, como também das interrupções e intervalos que não estejam incluídos no tempo de trabalho.

No caso de trabalho prestado fora das instalações da empresa, a entidade patronal deve assegurar que o trabalhador procede ao registo do tempo de trabalho prestado assim que regressar ou envie o mesmo devidamente visado.

trabalhador.pt

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