O registo automóvel é obrigatório e deve ser feito no prazo de 60 dias após a atribuição de uma matrícula ao automóvel. Também as mudanças posteriores relativas a esse veículo devem ser registadas para segurança dos...
Direitos e deveres
Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
Ao longo de toda uma carreira profissional é normal que já tenha, por iniciativa sua, decidido despedir-se da empresa onde trabalhava, isto designa-se por rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador...
Banco de horas: em que consiste e como funciona?
Neste artigo procuramos simplificar algumas das questões mais frequentes sobre o banco de horas, designadamente a sua importância para as empresas, em que situações pode ser aplicado e quais os benefícios para os...
Pena de multa: o que é, quando é aplicada e prazo de pagamento
Pela prática de certo crime, o arguido poderá não ser condenado a pena de prisão, mas antes a pena de multa. De facto, existem determinados crimes para os quais apenas está prevista pena de prisão (ex.: homicídio), mas...
Fui condenado a um crime: posso recorrer da decisão?
Em princípio, quando alguém é condenado por um crime, pode recorrer dessa decisão. Da mesma forma, a vítima do crime (se for assistente no processo) ou o ministério público, em sua representação, podem recorrer de uma...
Que documentos preciso para comprar ou vender uma casa?
Comprar e/ou vender uma casa/imóvel não precisa ser um bicho de sete cabeças. Se está a pensar vender a sua casa, saiba que vai precisar de apresentar vários documentos no dia da escritura. Convém que obtenha toda a...
Termo de identidade e residência: o que é e quando é aplicado?
A ocorrência de um crime desencadeia um conjunto de medidas, sendo desde logo permitido que a Polícia, por exemplo, possa atuar através da detenção do suspeito. Posteriormente, há todo um conjunto de procedimentos que...
Procuração forense: o que é, os requisitos e uma minuta
Sem prejuízo de as partes se poderem sempre fazer representar em tribunal por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em determinadas matérias, como por exemplo em ações judiciais declarativas de valor superior a...
Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais
Quotidianamente, deparamo-nos com contratos que já vêm previamente redigidos, mormente por recurso a formulários, aos quais, para dispormos de determinados serviços ou adquirirmos determinados bens só temos de apor a...
Legítima defesa: descubra o que é e quando é permitida
De forma genérica, podemos definir a legítima defesa como uma reação a uma agressão. Entenda-se, no entanto, que quando aqui se diz “agressão” não nos referimos apenas à agressão física (ofensa à integridade física)...
Saldos, promoções e liquidações: o que são e quais as regras?
Os saldos, promoções e liquidações constituem diferentes modos de práticas comerciais de redução de preço de artigos, visando o escoamento de produtos, o aumento das vendas ou a promoção do lançamento de um produto...
Diuturnidades: o que são e como são calculadas?
No complexo mundo do direito do trabalho surgem a par com o salário base outras prestações pecuniárias que podem ou não ser devidas ao trabalhador. Assim, e como reconhecimento pela presença de um trabalhador na mesma...