A herança, que surge com o falecimento de uma pessoa, sendo o conjunto de bens, direitos e dívidas daquela pessoa falecida, pode ser aceite ou repudiada por algum ou todos os herdeiros. Sendo aceite, é, depois...
Direitos e deveres
Crime de procuradoria Ilícita: o que é e qual a pena?
Já ouviu falar em contratos de trabalho redigidos por conta contabilistas, em agências imobiliárias que elaboram contratos promessa de compra e venda ou em agências que tratam de processos de legalização de...
Crime de dano: o que é, procedimento, pena e atenuantes
O crime de dano, a par de outros crimes como o furto, o roubo e a alteração de marcos, é um crime contra a propriedade, ou seja, é um crime em que o bem jurídico que se pretende proteger é o direito de propriedade que a...
Direitos dos fumadores: descubra o que diz a lei portuguesa
Sabemos que são impostas aos fumadores determinadas restrições, nomeadamente por efeito da transposição de diretivas europeias e da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, mas ainda...
Escritura de imóvel: o que é, documentos, custo e processo
Normalmente, quando falamos numa escritura de imóvel, estamos a falar de um contrato de compra e venda, embora também possa estar em causa um contrato de doação ou um contrato de permuta. A nossa lei obriga a que estes...
Pessoas coletivas: o que são, tipos, direitos e deveres
O leque de pessoas coletivas, existente no ordenamento jurídico português, é bastante vasto, existindo pessoas coletivas públicas e pessoas coletivas privadas. Dentro das pessoas coletivas públicas e dentro das pessoas...
Direito de propriedade: o que é e o que abrange?
O direito de propriedade é o mais amplo e conhecido dos chamados “direitos reais” ou direitos sobre as coisas e pode ter diversos objetos, sujeitos, formas de o adquirir, de o restringir ou de o perder. Neste artigo...
Crime de lenocínio: o que é, modalidades e pena
O crime de lenocínio integra-se nos crimes contra a liberdade sexual e consiste na prática do chamado “proxeneta” ou “chulo”, isto é, no incentivo, orientação e condicionamento da sexualidade remunerada do/a...
Crime de peculato: o que é, investigação e pena
O crime de peculato é um dos crimes cometidos no exercício de funções públicas previstos pelo nosso Código Penal. Mas do que se trata este tipo de crime? Quem pode cometer um crime desta natureza? Como é punido? Estas e...
Lei das garantias: o que é, direitos e prazos
Como é do conhecimento geral, todas as coisas adquiridas pelo consumidor beneficiam de um prazo de garantia, ou seja, pelo menos durante aquele determinado período de tempo, é suposto que a coisa esteja conforme aquilo...
Indemnização por danos morais: o que é, pedido e prova
A indemnização por danos morais trata-se de uma compensação económica pelos prejuízos não patrimoniais que o Arguido/Réu deve entregar ao Ofendido/Autor. Dizemos Arguido ou Réu e Ofendido ou Autor, porque a indemnização...
Permuta de imóveis: o que é e como funciona?
A permuta de imóveis ou “troca de casas” trata-se de um contrato atípico, ou seja, um negócio jurídico que não se encontra especialmente previsto na lei, mas que, de acordo com o princípio da liberdade contratual, pode...