Seja porque recebemos de presente algo que não nos serve, porque mudámos de ideias na compra ou porque o bem tem um defeito, são várias as situações que nos levam a querer recorrer às trocas e devoluções. Sabemos que...
Direitos e deveres
Licença de uso e porte de arma: requisitos e obrigações
A chamada “lei das armas” ou “regime jurídico das armas e munições” reporta-se ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição...
Intervalos no trabalho: descubra o que diz a lei
Os intervalos no trabalho são, por vezes, uma temática que causa dúvidas, nomeadamente quanto à sua obrigatoriedade, duração e remuneração. Será que considerámos igual aquele período a meio do dia em que vai almoçar a...
Arresto de bens: o que é e como se processa?
O arresto de bens consiste numa providência cautelar existente num procedimento cautelar, que é um preliminar ou incidente de uma ação judicial. Muito palavreado jurídico, mas, resumidamente, é uma forma urgente de...
Doação de imóveis: o que é, formalidades e impostos
A doação de imóveis, incluindo casas e terrenos, é uma disposição de bens muito procurada, especialmente por pais em relação a filhos. No entanto, por se tratar de bens sujeitos a registo, a sua disposição requer certas...
Responsabilidade civil: o que é, tipos e indemnização
A responsabilidade civil é, no fundo, a obrigação de pagar uma indemnização a alguém em determinadas situações. Essas situações podem ser muito variadas: no âmbito de um contrato, ainda na fase de negociação do...
Trabalho ao domingo: limites, recusa e compensação
Várias dúvidas surgem relativamente ao trabalho prestado aos domingos. Isto porque é do conhecimento geral que é um dia de descanso semanal obrigatório e, no entanto, várias pessoas prestam trabalho neste dia da semana...
Venda de bens alheios: o que é, validade e consequências
A venda de bens alheios é uma situação que pode ocorrer especialmente no âmbito de contratos de compra e venda entre particulares. Com a facilidade e consequente aumento deste tipo de compras e vendas, a possibilidade...
Interromper e retomar a baixa médica: descubra como o fazer
Neste artigo, referimo-nos às situações de baixa médica por doença em que o trabalhador regressa ao trabalho mais cedo, ou seja, antes de terminar o período concedido de baixa e em que, posteriormente, pretende retomá...
Indemnização do senhorio ao inquilino: quando existe?
Talvez seja mais usual ouvirmos falar em situações em que o inquilino tem de indemnizar o senhorio, mas a verdade é que a lei olha para o inquilino como a parte mais fraca do contrato de arrendamento e, por isso, embora...
Passar a efetivo: o que precisa de saber
Passar a efetivo ou ser efetivo numa empresa é uma situação que transmite mais segurança ao trabalhador. Obviamente que, como acontece quando o trabalhador não é efetivo, o contrato de trabalho poderá sempre terminar...
Trabalhar aos feriados: conheça os seus direitos
Trabalhar aos feriados é um assunto que ainda gera alguma confusão, porque se, por um lado, temos feriados nacionais obrigatórios, por outro lado, temos pessoas que trabalham nesses dias. Ainda mais confusão pode ser...