A baixa médica, como habitualmente é chamada, é formalmente designada por certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT). Consiste num atestado médico, com formalidades específicas, passado nas situações...
Direitos e deveres
Carta de rescisão de contrato: como fazer?
Seja o seu contrato de trabalho, seja o seu contrato de arrendamento, ou seja um qualquer contrato de serviços (ex.: telecomunicações), quando decide colocar-lhe um fim, surge a dúvida de como fazê-lo. Em primeiro...
Quais os deveres dos alunos do ensino básico e secundário?
Sabia que um dos vários deveres dos alunos é não utilizarem telemóveis ou outros equipamentos eletrónicos durante as aulas? E que os alunos não podem captar nem difundir imagens captadas durante as atividades letivas...
Direitos dos alunos do ensino básico e secundário
Sabia que um dos vários direitos dos alunos é de serem ouvidos pelos professoras, diretores de turma e pela administração da escola em assuntos do seu interesse? E que os alunos tem o direito de participar no processo...
Estatuto do aluno: direitos e deveres dos estudantes
Sabia que os direitos e deveres dos alunos estão estabelecidos por lei? Sabe quais as consequências quando um aluno excede o número de faltas? E quando tem comportamentos incorretos? Neste artigo, abordamos o Estatuto...
Penhora de vencimento: o que é, qual o valor e como se defender
Sempre que alguém se vê deparado com uma execução e é trabalhador dependente, é comum que possa ocorrer a penhora do seu vencimento, que deve obediência a uma série de requisitos legalmente estabelecidos. Como tal, pode...
Entidades competentes para o tratamento das reclamações
Sempre que apresenta um reclamação, seja esta feita no livro de reclamações físico ou no livro de reclamações ele´tronico, esta é alvo de tratamento por um entidade específica. Embora a Autoridade de Segurança Alimentar...
Injunção: o que é, como pedir e como contestar?
Quando uma dívida não é paga, é frequente que o credor recorra à execução do devedor para ver o seu crédito satisfeito (penhorando bens ou vencimento deste). No entanto, para ser intentada a ação executiva, é necessária...
Quais os deveres do trabalhador?
A celebração de um contrato de trabalho gera um conjunto de direitos e deveres para o empregador e trabalhador. A título de exemplo referir que, se por um lado o trabalhador fica obrigado a prestar uma determinada...
Quais os direitos do trabalhador?
Sempre que é celebrado um contrato de trabalho há um conjunto de deveres e direitos que passam a ser obrigatórios para ambas as partes. A título de exemplo referir que, se por um lado o trabalhador está obrigado a...
Fiador: tudo o que precisa de saber sobre a fiança
Ser fiador é, de facto, uma situação que lhe pode dar muitas dores de cabeça. Ter aceitado ser fiador foi precisamente aceitar colocar o seu património em risco por uma dívida que não é sua. Apesar disso e embora sejam...
Custas judiciais: o que são e quem as paga?
O recurso aos meios judiciais (leia-se, aos tribunais) acarreta custos para as partes envolvidas no processo, que vão além dos habituais custos com advogados. Estes custos designam-se por custas judiciais ou custas...