O crime de desobediência integra o grupo de crimes contra a autoridade pública e ocorre quando alguém desobedece a uma ordem ou mandado legítimos, que tenham sido devidamente comunicados e emanados por uma autoridade ou...
Direitos e deveres
Crime de ofensa à integridade física: o que precisa de saber
Existem vários tipos de crimes contra a integridade física, sendo a ofensa à integridade física o mais geral e depois tipos legais de crime previstos para situações mais específicas. Neste artigo, pretendemos dar-lhe a...
Direitos fundamentais: o que são, objetivos, tipos e defesa
Os direitos fundamentais são, como o próprio nome indica, os direitos básicos das pessoas, que lhes são reconhecidos pelo Estado e que devem ser respeitados pelos outros Estados. No caso de Portugal, o ordenamento...
Segredo de justiça: o que é, objetivos e obrigações
O segredo de justiça é um conceito que nos surge normalmente no âmbito de um processo penal (ou criminal), embora também possa surgir no âmbito de um processo contraordenacional ou de um processo disciplinar. A regra...
Pena suspensa: o que é, aplicação e revogação
A chamada pena suspensa é uma pena de substituição da pena de prisão até 5 anos, aplicada, por sentença de um tribunal, a um arguido, pela prática de um crime, pena essa que é suspensa na sua execução, ou seja, o...
Providência cautelar: o que é, processo e tipos
A providência cautelar é uma medida judicial utilizada para, como o próprio nome indica, “acautelar” certos direitos que se encontrem ameaçados e que, sem esta medida urgente, poderão ser gravemente lesados e...
Execução fiscal: o que é, como funciona e como se defender?
Quando existem dívidas ao Estado, nomeadamente às Finanças e à Segurança Social, poderá recair sobre o devedor um processo de execução fiscal. Neste artigo, pretendemos dar-lhe a conhecer do que se trata esta execução...
Cabeça-de-casal: o que é, nomeação, funções e obrigações
O cabeça-de-casal é uma figura que surge no contexto das sucessões por morte. De facto, quando alguém morre, deixa um património que irá ser partilhado pelos seus herdeiros, mas essa partilha não é imediata. É...
Baixa por gravidez de risco: o que é, subsídio e requisitos
É comum dizer-se que “gravidez não é doença”, o que é verdade. No entanto, cada gravidez é única e pode gerar maior ou menor incapacidade e risco para a mulher. Por isso é que existem gravidezes que provocam...
Taxas moderadoras: o que são, isenção e valores
As taxas moderadoras são valores cujo pagamento está previsto a ser feito pelos utentes, quando acedem a determinados serviços de saúde do Sistema Nacional de Saúde (SNS), e que têm por objetivo garantir a...
Inseminação artificial: o que é e quando é admitida?
A inseminação artificial é uma técnica de procriação medicamente assistida (PMA) que veio permitir que pessoas singulares ou casais, que não poderiam por outra forma gerar uma gravidez, possam ter filhos. Existem, no...
Negligência médica: o que é, consequências e prova
A negligência médica é um tema genericamente conhecido pela grande maioria das pessoas, no entanto, gera bastante discussão por ser muito subjetivo. De facto, embora a maioria das pessoas saiba o que é a negligência...