Sem prejuízo de as partes se poderem sempre fazer representar em tribunal por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em determinadas matérias, como por exemplo em ações judiciais declarativas de valor superior a € 5.000 ou nas causas em que seja sempre admissível recurso ordinário, a lei exige a obrigatoriedade de constituição de uma mandatário judicial que representa a parte e cujo poderes são conferidos por força de uma procuração forense.
Descubra neste artigo em que consiste a procuração forense, quais os elementos que nela devem constar, que os poderes que nela podem estar contemplados, podendo ainda ter acesso a uma minuta de uma procuração forense na qual se poderá basear para o caso de querer fazer-se representar por um mandatário num processo judicial.
O que é uma procuração forense?
Designa-se por procuração forense o documento escrito, através do qual conferimos poderes a um advogado, advogado estagiário ou solicitador para que possam representar legalmente uma pessoa, singular ou coletiva, num processo judicial em tribunal.
Por o facto de o mandatário, pessoa a favor de quem é passada a procuração, o representar em determinada questão jurídica e, como tal, intervir diretamente no processo judicial em sua presentação (o mandante), importa selecionar um profissional da sua confiança.
Que tipos de procuração forense existem?
A procuração forense pode contemplar:
- Poderes gerais: atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores. Neles se incluem a possibilidade de o mandatário poder substabelecer tais poderes em outra pessoa;
- Procuração forense com poderes especiais: podendo, nomeadamente, o mandatário confessar, celebrar acordo ou desistir do processo em nome da parte.
A procuração forense pode ainda contemplar outros poderes, como a possibilidade de o mandatário receber custas de parte ou representar a parte em audiências em que seja obrigatório a sua presença.
O que deve constar na procuração forense?
No caso das pessoas singulares, a procuração forense deve identificar o mandante, de modo mais completo possível (nome completo, número de cartão de cidadão, residência, etc.), o mandatário, ou seja, do advogado, advogado estagiário ou solicitador (nome profissional, cédula profissional, domicílio profissional) e quais os poderes conferidos.
Quanto às pessoas coletivas, nomeadamente sociedades comerciais, além dos dados alusivos ao mandatário e aos poderes conferires, nos moldes acima já referidos, deve ainda ser devidamente indicado o nome da empresa (firma), o tipo de pessoa coletiva, a identificação fiscal e a identificação da pessoa legalmente habilitada para representar a empresa.
Como se extingue/revoga a procuração forense?
A procuração forense, isto é o mandato, extingue por morte do mandante ou do mandatário ou por incapacidade do mandante ou do mandatário. Além disso, a procuração forense também se extingue nos seguintes casos:
- Revogação pelo mandante – mediante declaração a realizar no processo pelo mandante, produzindo os seus efeitos a partir da notificação ao mandatário;
- Renúncia ao mandato pelo mandatário – mediante declaração a realizar no processo pelo mandatário, produzindo os seus efeitos a partir da notificação ao mandante.
Qual o custo de uma procuração forense?
O custo de uma procuração forense varia em função do profissional a que recorrer, sendo prática habitual ela já se encontrar contemplada nos honorários do advogado, advogado estagiário ou solicitador.
Minuta de procuração forense
A minuta de procuração forense infra disponibilizada serve apenas de exemplo, devendo ser adaptada ao caso concreto. Por uma questão de salvaguardar, deve sempre ter em conta quais os poderes que confere ao mandatário quando assina uma procuração forense.
PROCURAÇÃO FORENSE
__________________________________________, número de identificação fiscal (NIF) ____________, portador do cartão de cidadão n.º ________, válido até __/__/____, emitido pela República Portuguesa, residente em ________________________________, constitui seu bastante procurador, com a faculdade de substabelecer, o Exm.º Sr. Dr. ______________________________, advogado, com a cédula profissional n.º ______, com domicilio profissional na _______________________________________________, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos.
Localidade e data
Assinatura
– artigo redigido por um jurista com base no disposto na lei, designadamente no Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66)
