Penhora de vencimento: o que é, qual o valor e como se defender

Sempre que alguém se vê deparado com uma execução e é trabalhador dependente, é comum que possa ocorrer a penhora do seu vencimento, que deve obediência a uma série de requisitos legalmente estabelecidos.

Como tal, pode ficar a conhecer neste artigo em que consiste a penhora de vencimento, qual o valor máximo que pode ser alvo dessa penhora e, bem assim, os mecanismos legais que a lei põe ao seu dispor para a ela reagir.

O que é a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento traduz-se na apreensão judicial do vencimento de um devedor contra o qual foi movido um processo executivo, tendo em vista o pagamento do direito de crédito de um credor, que assume nesse mesmo processo a figura de Exequente.

Com efeito, o vencimento pode ser penhorado quer no âmbito de uma ação executiva intentada por um qualquer credor privado, fruto de um título de crédito ou de uma dívida ao banco, por exemplo, bem como no âmbito de uma execução fiscal (dívida de IRS, IMI, etc.) ou por dívidas à Segurança Social ou a qualquer outro órgão público.

Qual o valor mensal que pode ser penhorado?

Diz-nos a lei que são impenhoráveis dois terços da retribuição. Todavia, quando o executado não tenha outro rendimento, o equivalente à retribuição mínima mensal garantida é impenhorável.

Isto é, se o devedor tem um vencimento de 700,00€ apenas lhe poderá ser penhorada a quantia de 65,00€, dado que o salário mínimo nacional é, no presente ano de 2020, de 635,00€.

Deste modo, podemos afirmar que a penhora de vencimento é um bem relativamente penhorável, isto é, que não pode ser penhorado na sua totalidade.

Em suma, na penhora de vencimento só pode ser penhorado 1/3 do salário líquido do devedor, pelo que 2/3 do vencimento são impenhoráveis.

Chama-se a atenção para o facto de na penhora de vencimento o valor de referência é o salário líquido e não o salário bruto auferido. Assim, deve sempre ser considerado o salário que o trabalhador efetivamente recebe após todos os descontos legalmente obrigatórios, nomeadamente para o IRS e para a Segurança Social.

Por fim, note-se ainda que o subsídio de férias e de natal são igualmente considerados, motivo pelo qual poderá acontecer em algumas situações que a penhora de vencimento só ocorra nos meses em que o executado aufere tais subsídios.

Quais são as exceções a esta regras?

A regra do 1/3 que acima lhe demos nota compreende algumas exceções, a saber:

  • Se o crédito provier de uma execução por falta de pagamento da pensão de alimentos (por exemplo a menores) a penhora do salário incide sobre todo o montante que exceda o fixado para a pensão social do regime não contributivo, que atualmente se cifra nos cerca de 210,00€;
  • Se os dois terços da retribuição forem superiores a três salários mínimos nacionais, o limite da impenhorabilidade fixa-se nos três salários nacionais e não em dois terços da retribuição mensal ilíquida.

Como é efetuada a penhora de vencimento?

No âmbito do processo executivo movido contra o devedor, o Agente de Execução, entidade que leva a cabo todas as penhoras e demais diligências no âmbito do processo, notifica a entidade empregadora de que, a partir daquele momento, deve passar a fazer o desconto do montante penhorado ao salário líquido do executado. Esse mesmo montante, resultante da penhora do vencimento, é depositado em conta bancária à ordem do Agente de Execução, que, por sua vez, o fará chegar ao Exequente.

Pode o executado reagir à penhora de vencimento?

A lei faculta ao uma série de mecanismos que lhe permitem reagir perante a penhora do vencimento, podendo, deste modo, este reagir perante penhoras abusivas. Entre outras, destacam-se as seguintes:

  • Redução da penhora do vencimento de 1/3 para 1/6: a título excecional, o executado pode endereçar um requerimento ao Tribunal com vista a reduzir, por um período razoável, a penhora de 1/3 para, por exemplo, 1/6 do vencimento ou, até mesmo pedir a isenção da penhora por período não superior a um ano. Por conseguinte, o Juiz, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, avaliará casuisticamente a situação e defere ou indefere o requerimento;
  • Oposição à penhora de vencimento: imaginando, por exemplo, que a entidade patronal do executado está a levar a cabo uma penhora de vencimento no valor de 50,00€ quando o Executado apenas aufere o salário mínimo nacional, o devedor poderá lançar mão da oposição à penhora que, no caso acima apresentado se fundamentará no excesso de penhora, ou seja, por se estar a penhorar mais do que a lei admite permite;
  • Oposição à execução: após a citação dos executados a informá-los de que foi instaurado contra eles uma execução estes dispõem de 20 dias para apresentar oposição à execução, que é o mecanismo processual à disposição do executado destinado a impugnar todo o processo executivo e, por essa via, impugnar a penhora. Nos casos em que o executado apenas toma conhecimento da existência da execução quando vê o seu ordenado penhorado, pode este simultaneamente opor-se à execução e à penhora.
  • Insolvência: num processo de insolvência, de pessoa singular, por exemplo, dá-se o levantamento de todas as penhoras. Assim, se o devedor estiver em situação de impossibilidade de pagar todas as suas dívidas, ou seja, insolvente, a solução mais indicada é a apresentação à insolvência, podendo nesse mesmo processos requerer a exoneração do passivo restante. Ora, uma consequências da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos executivos que corram contra o insolvente e, consequentemente, da penhoras então efetuadas.

– Artigo redigido por um jurista com base no Código Civil

A redação do trabalhador.pt