“Estou efetivo e quero despedir-me, o que devo fazer?” é uma mensagem que recebemos frequentemente. Facto é que existem inúmeros motivos que podem fazer um trabalhador querer despedir-se. Alguns desses...
O contrato de exclusividade é um acordo entre o empregador e o trabalhador através do qual o trabalhador se obriga a prestar atividade “em exclusivo” à sua entidade patronal mediante o pagamento de uma compensação. Uma...
O seguro de responsabilidade civil reporta-se ao risco de danos a terceiros e pelos quais é devida uma indemnização. Como tal, engloba diversas situações, sendo, talvez, a mais conhecida o acidente de viação, pelo qual...
A nossa lei regulamenta a caça, nomeadamente quem, como, onde e quando pode ser exercida e sempre com vista ao respeito pelo meio ambiente e pelas várias espécies de animais, nomeadamente a sua reprodução. Se é caçador...
O direito de livre resolução do contrato resulta de transposição de uma diretiva europeia e da necessidade de proteger os consumidores relativamente aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, como por...
A junta médica é uma comissão de médicos destinada a avaliar incapacidades por forma a serem confirmadas ou não as concessões de subsídios ou apoios em resultados dessas incapacidades. É, por isso, uma forma de combater...
Seja porque recebemos de presente algo que não nos serve, porque mudámos de ideias na compra ou porque o bem tem um defeito, são várias as situações que nos levam a querer recorrer às trocas e devoluções. Sabemos que...
A chamada “lei das armas” ou “regime jurídico das armas e munições” reporta-se ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição...
Os intervalos no trabalho são, por vezes, uma temática que causa dúvidas, nomeadamente quanto à sua obrigatoriedade, duração e remuneração. Será que considerámos igual aquele período a meio do dia em que vai almoçar a...
O arresto de bens consiste numa providência cautelar existente num procedimento cautelar, que é um preliminar ou incidente de uma ação judicial. Muito palavreado jurídico, mas, resumidamente, é uma forma urgente de...
A doação de imóveis, incluindo casas e terrenos, é uma disposição de bens muito procurada, especialmente por pais em relação a filhos. No entanto, por se tratar de bens sujeitos a registo, a sua disposição requer certas...
A responsabilidade civil é, no fundo, a obrigação de pagar uma indemnização a alguém em determinadas situações. Essas situações podem ser muito variadas: no âmbito de um contrato, ainda na fase de negociação do...
