O repúdio da herança é a situação em que um herdeiro não aceita ou recusa uma herança a que teria direito. À primeira vista, parece estranho recusar algo a que se tem direito, mas existem inúmeras razões que podem levar...
Direitos e deveres
Crime de falsificação de documentos: o que é, pressupostos e pena
O crime de falsificação de documentos é um crime contra a vida em sociedade previsto e punido pelo nosso Código Penal. Neste artigo, pretendemos dar-lhe a conhecer todas as situações que este tipo de crime engloba, bem...
Cessão de créditos: o que é e o que implica para o devedor?
Um crédito nada mais é que um determinado montante em dinheiro que uma pessoa (devedor) tem em dívida em relação a outra pessoa (credor). A cessão de créditos ocorre, pois, quando esse crédito é transmitido pelo credor...
Embargos de executado: o que são e como funcionam?
Executado é a pessoa que é alvo de uma ação executiva, ou seja, de um processo no tribunal em que, por uma qualquer dívida que não pagou, é penhorado. No entanto, o executado tem direito a se defender, ou seja, tendo...
Crime público: o que é, denúncia e exemplos
Os vários tipos de crime previstos na lei penal portuguesa podem ser classificados como crimes públicos, crimes semipúblicos ou crimes particulares, cuja distinção faremos mais à frente. Neste artigo, iremos abordar em...
Direitos de personalidade: o que são e como os defender
Os direitos de personalidade são uma modalidade direitos previstos na lei portuguesa que se relacionam com a qualidade de se ser pessoa, protegendo-a contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua...
Embargos de terceiro: o que são, processamento e efeitos
O processo civil tem dois intervenientes (partes) principais: o Autor (a pessoa que intenta a ação) e o Réu (a pessoa contra a qual é intentada a ação). No entanto, pode existir também a intervenção de terceiros, ou...
Internamento compulsivo: o que é, requisitos e quem pode pedir
O internamento compulsivo consiste no internamento de um portador de anomalia psíquica grave realizado por decisão do Tribunal. Lembremos que um doente mental, estando numa situação de crise, pode não possuir faculdades...
Trabalho comunitário: o que é, objetivos e regras
O “trabalho comunitário”, “serviço comunitário” ou “trabalho a favor da comunidade” é uma forma alternativa de punição de um arguido, ou seja, de uma pessoa acusada da prática de um crime. Esta forma de punição tanto...
Mudar de nome: descubra em que situações o pode fazer
No que respeita à mudança de nome, seja o nome próprio ou apelidos, a regra é a da imutabilidade, ou seja, de que o nome se mantém sempre o mesmo. Esta regra relaciona-se com a função pública e social desempenhada pelo...
Dívidas à Segurança Social: prescrição, pagamento e execução
Com certeza que já viu ou, pelo menos, já ouviu falar das listas de devedores à Segurança Social. Tratam-se, pois, de cidadãos que tendo o dever de pagar certos valores a este órgão, não o fizeram voluntariamente e, por...
Crime de burla: o que é, pressupostos, tipos e o que fazer
A burla é um crime que ocorre quando alguém engana outra pessoa, de forma que esta tenha um comportamento erróneo, que provoca prejuízo patrimonial para o burlado (ou terceira pessoa) e enriquecimento ilegítimo para o...