Sabemos que são impostas aos fumadores várias restrições, nomeadamente por efeito da transposição de diretivas europeias e da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, não obstante...
Normalmente, quando falamos numa escritura de imóvel, estamos a falar de um contrato de compra e venda, embora também possa estar em causa um contrato de doação ou um contrato de permuta. A nossa lei obriga a que estes...
O leque de pessoas coletivas, existente no ordenamento jurídico português, é bastante vasto, existindo pessoas coletivas públicas e pessoas coletivas privadas. Dentro das pessoas coletivas públicas e dentro das pessoas...
O direito de propriedade é o mais amplo e conhecido dos chamados “direitos reais” ou direitos sobre as coisas e pode ter diversos objetos, sujeitos, formas de o adquirir, de o restringir ou de o perder. Neste artigo...
O crime de lenocínio integra-se nos crimes contra a liberdade sexual e consiste na prática do chamado “proxeneta” ou “chulo”, isto é, no incentivo, orientação e condicionamento da sexualidade remunerada do/a...
O crime de peculato é um dos crimes cometidos no exercício de funções públicas previstos pelo nosso Código Penal. Mas do que se trata este tipo de crime? Quem pode cometer um crime desta natureza? Como é punido? Estas e...
Como é do conhecimento geral, todas as coisas adquiridas pelo consumidor beneficiam de um prazo de garantia, ou seja, pelo menos durante aquele determinado período de tempo, é suposto que a coisa esteja conforme aquilo...
A indemnização por danos morais trata-se de uma compensação económica pelos prejuízos não patrimoniais que o Arguido/Réu deve entregar ao Ofendido/Autor. Dizemos Arguido ou Réu e Ofendido ou Autor, porque a indemnização...
A permuta de imóveis ou “troca de casas” trata-se de um contrato atípico, ou seja, um negócio jurídico que não se encontra especialmente previsto na lei, mas que, de acordo com o princípio da liberdade contratual, pode...
O repúdio da herança é a situação em que um herdeiro não aceita ou recusa uma herança a que teria direito. À primeira vista, parece estranho recusar algo a que se tem direito, mas existem inúmeras razões que podem levar...
O crime de falsificação de documentos é um crime contra a vida em sociedade previsto e punido pelo nosso Código Penal. Neste artigo, pretendemos dar-lhe a conhecer todas as situações que este tipo de crime engloba, bem...
Executado é a pessoa que é alvo de uma ação executiva, ou seja, de um processo no tribunal em que, por uma qualquer dívida que não pagou, é penhorado. No entanto, o executado tem direito a se defender, ou seja, tendo...