Trabalhadores independentes: guia dos direitos e deveres

Os trabalhadores independentes são pessoas singulares que exercem a sua atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a outro contrato legalmente equiparado.

Seja já trabalhador independente ou queira vir a ser, não deixe de ler este artigo que elucidá-lo-á sobre o que fazer para ser trabalhador independente, quais os seus deveres e quais os seus direitos.

Quem são os trabalhadores independentes?

Como se disse, os trabalhadores independentes são as pessoas singulares que exercem a sua atividade profissional sem estarem sujeitas a um contrato de trabalho, sendo-o designadamente:

  • Pessoas com rendimentos empresariais e profissionais;
  • Pessoas que exercem atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias;
  • Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial;
  • Titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
  • Produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada;
  • Profissionais livres (incluindo atividades de caráter científico, artístico ou técnico);
  • Trabalhadores intelectuais (criadores no domínio literário, científico e artístico);
  • Sócio ou membros de sociedade de profissionais livres;
  • Membros das cooperativas, que nos estatutos optem por este regime;
  • Trabalhadores com apoio à criação de atividade independente;
  • Titulares de rendimentos da categoria B de arrendamento urbano para alojamento local na modalidade de estabelecimento de hospedagem (hostel);
  • Cônjuges e pessoas que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e dos produtores agrícolas, que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua atividade, com caráter de regularidade e permanência.

Como ser trabalhador independente?

Para se ser trabalhador independente, bastam dois passos:

  • Abrir atividade nas Finanças, presencialmente nos serviços de atendimento ou online no Portal das Finanças;
  • Fazer o enquadramento na Segurança Social, presencialmente nos serviços de atendimento.

Quais os deveres dos trabalhadores independentes?

Pelo trabalho prestado, em princípio, serão devidos sempre impostos, taxas e contribuições, que fazem com que o sistema funcione (exista proteção social, por exemplo). No caso dos trabalhadores independentes, serão eles próprios (e não uma entidade patronal) quem terá de passar recibos e declarar os seus rendimentos para que sejam alvo dessas taxas”

Em seguida abordaremos cada um dos deveres dos trabalhadores independentes mais pormenorizadamente:

1. Recibos verdes

Pelos valores recebidos, os trabalhadores independentes deverão passar os correlativos recibos verdes, que obrigará ao pagamento dos respetivos impostos.

2. Declarações de IRS

Os trabalhadores independentes deverão entregar a declaração de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que é uma declaração anual do valor correspondente à atividade exercida no ano anterior.

3. Declaração trimestral à segurança social

Os trabalhadores independentes, exceto os que têm contabilidade organizada e, quando o valor do rendimento justificar, os que acumulem trabalho dependente, devem entregar à Segurança Social uma declaração trimestral:

  • Até ao último dia dos meses de janeiro, abril, junho e outubro;
    • Através da Segurança Social Direta.

Podem ser efetuadas correções a esta declaração nos 15 dias posteriores à entrega e a não entrega constitui uma contraordenação leve, tendo por consequência uma coima fixada entre € 50,00 e € 250,00.

4. Contribuições à Segurança Social

Os trabalhadores independentes, salvo os casos excecionais explicitados abaixo, têm de pagar contribuições à Segurança Social.

Quando se inicia a obrigação contributiva?

A obrigação contributiva inicia-se:

  • No caso dos trabalhadores independentes pela 1.ª vez, a partir do 1.º dia do 12.º mês posterior ao início da atividade;
  • No caso de trabalhadores independentes que reiniciaram atividade, a partir do 1.º dia do mês de reinício da atividade;
  • No caso de enquadramento antecipado, a partir do mês seguinte à apresentação do requerimento.

Posteriormente, a contribuição é paga mensalmente, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao que respeitam.

Qual a taxa contributiva?

A taxa contributiva varia conforme o tipo de trabalhador independente e aplica-se sobre a “base de incidência contributiva”, calculada de acordo com o “rendimento relevante”.

Assim:

Trabalhadores IndependentesTaxa
Trabalhadores Independentes no geral, incluindo produtores agrícolas, e respetivos cônjuges21,4%
Empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges25,2%

Base de Incidência contributiva (rendimento sobre o qual se aplica a taxa) = 1 terço do “rendimento relevante” apurado em cada período declarativo.

Rendimento relevante:

  • No caso de trabalhadores independentes com regime simplificado = rendimentos obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:
    • 70% do valor total das prestações de serviços;
    • 20% do valor dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
    • 20% sobre a prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.
  • No caso de trabalhadores independentes com contabilidade organizada = valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

A falta de pagamento das contribuições à Segurança Social está sujeita a juros de mora e é considerada uma contraordenação leve, nos 30 dias seguintes; grave, nas demais situações.

5. Obrigação de informação à Segurança Social

Os trabalhadores independentes estão obrigados a informar a Segurança Social da abertura e cessação da atividade.

Quais os direitos dos trabalhadores independentes?

Os trabalhadores independentes têm direito, em algumas situações, a isenção de pagamento das contribuições à Segurança Social, bem como a proteção social em diversas eventualidades.

1. Isenção de pagamento das contribuições à Segurança Social

  • Isenção parcial por acumulação de atividades – os trabalhadores independentes que acumulem atividade profissional por conta de outrem estão isentos de contribuir relativamente ao rendimento relevante médio apurado trimestralmente de montante inferior a 4 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2021 corresponde a € 1.755,24;
  • Isenção por recebimento de pensão – os trabalhadores independentes que são simultaneamente pensionistas de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, quando a acumulação seja legalmente permitida;
  • Isenção por inexistência de rendimentos ou quando a obrigação de pagamento seja pelo valor mínimo – os trabalhadores independentes não obtiveram rendimentos, o valor de contribuições devidas pelo rendimento é inferior a € 20,00 ou a obrigação de pagamento durante o ano anterior verificou-se pelo valor mínimo.

Não são também pagas contribuições à Segurança Social nos seguintes casos:

  • Suspensão temporária do exercício da atividade com caráter voluntário ou não devidamente justificada;
  • Período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade (mesmo que não haja subsídio);
  • Incapacidade;
  • Incapacidade temporária para o trabalho (mesmo sem subsídio).

2. Proteção social por doença, parentalidade e desemprego

Desde que tenham a sua situação contributiva regularizada até ao fim do 3.º mês imediatamente anterior ao mês do evento, os trabalhadores independentes, têm direito a subsídios nas eventualidades de:

  • Doença:
    • a partir do 11.º dia de incapacidade para o trabalho, exceto em caso de internamento hospitalar e tuberculose que é a partir do 1.º dia;
    • durante, no máximo, 365 dias, exceto em caso de tuberculose, que não tem limite.
  • Parentalidade – a partir do 1.º dia de impedimento para o trabalho. Inclui:
    • Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
    • Subsídio parental;
    • Subsídio parental alargado;
    • Subsídio por riscos específicos;
    • Subsídio para assistência a filho;
    • Subsídio para assistência a neto.
  • Desemprego – têm direito a subsídio de desemprego:
    •  os empresários em nome individual;
    • os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
    • os trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, que obtêm de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos seus rendimentos no mesmo ano civil.
  • Doenças profissionais;
  • Invalidez;
  • Velhice;
  • Morte.

– este artigo foi redigido por uma Jurista com base na Lei n.º 110/2009, no Decreto-Lei n.º 2/2018 e no Despacho n.º 599/2019.

A redação do trabalhador.pt