Violência doméstica: tudo o que precisa saber

O crime de violência doméstica foi introduzido no Código Penal português em 2007, e desde então têm sido efetuados sérios esforços no sentido de combater este fenómeno, dotando as forças policiais e as autoridades judiciais de meios para melhor proteger as vítimas. Neste artigo exploramos tudo o que precisa saber sobre violência doméstica e o que pode fazer caso seja vítima ou testemunha deste tipo de crime.

O que é a violência doméstica?

A violência doméstica pode ser definida como a violência física, sexual e psicológica que ocorre no seio familiar, relativamente a pessoas que coabitam no mesmo espaço doméstico ou ainda sobre ex-cônjuges, ex-companheiros/as, progenitores de descendente comum, ascendentes ou descendentes.

Que tipos de violência doméstica existem?

Existem vários tipos de violência que cabem no conceito mais lato de violência doméstica:

  • Violência Física – qualquer forma de agressão física, incluindo comportamentos como empurrar, esmurrar, pontapear, estrangular, queimar, e inclusive impedir que o alvo da agressão tenha acesso a tratamento médico.
  • Violência Sexual – qualquer comportamento que visa obrigar o outro a realizar atos sexuais contra a sua vontade, incluindo pressão para a prática de determinados atos sexuais, obrigar a práticas sexuais desprotegidas, ou forçar o outro a manter relações sexuais com terceiros.
  • Violência Emocional – qualquer comportamento que visa humilhar o outro, provocando medo ou sensação de inutilidade, incluindo ameaçar os filhos, magoar os animais de estimação, depreciar o outro na presença de terceiros, ou utilizar linguagem abusiva com vista a diminuir, humilhar ou assustar o outro.
  • Violência Social – qualquer comportamento cujo objetivo seja controlar a vida social do outro, incluindo impedir que o outro visite ou seja visitado por familiares ou amigos, controlar as chamadas ou mensagens enviadas/recebidas do outro, ou impedir que o outro saia de casa.
  • Violência Financeira – qualquer comportamento de controlo do dinheiro ou finanças do outro, nomeadamente controlar o vencimento do outro, recusar dar-lhe dinheiro no caso de existir dependência económica, obrigar o outro a justificar todos os gastos, ou ameaçar retirar o apoio económico como forma de controlo.
  • Perseguição/Stalking – qualquer comportamento cujo objetivo seja intimidar ou aterrorizar o outro através duma presença constante e não desejada na sua vida quotidiana, incluindo seguir o outro para o seu local de trabalho, ou controlar de forma constante os movimentos do outro, dentro ou fora de casa.

Quem são as vítimas de violência doméstica?

A violência doméstica pode ser praticada contra qualquer pessoa que se encontre em coabitação com o agressor, como companheira/o, esposa/marido, filhos, pai/mãe e até avô/avó, ou, não existindo coabitação, contra qualquer pessoa com quem o agressor mantenha uma relação amorosa e de intimidade. Podem igualmente ser vítimas de violência doméstica pessoas com quem o agressor tenha mantido este tipo de relacionamento no passado, nomeadamente ex-companheiras/os, ex-namoradas/os, ou progenitores de filhos em comum.

A violência doméstica em Portugal

Violência (doméstica) foi eleita pelos portugueses como a palavra do ano em 2019, facto facilmente justificável pelo elevado número de homicídios em consequência de violência doméstica registados em Portugal no ano passado – 35 mulheres foram assassinadas pelos seus companheiros ou ex-companheiros, sendo que em muitos desses casos haviam sido já apresentadas queixas-crime por violência doméstica.

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, foram registadas, em Portugal, 26.432 ocorrências relacionadas com violência doméstica durante esse ano.

Ainda de acordo com este relatório, 78,6% das vítimas de violência doméstica são mulheres e 83,5% dos agressores são homens. A grande maioria das vítimas tem idade superior a 25 anos e a maioria dos agressores são os cônjuges ou companheiros, seguidos pelos ex-companheiros e pelos filhos, representando apenas uma pequena percentagem de agressores os pais, mães, madrastas ou padrastos.

É preciso recordar que, apesar do elevado número de denúncias registadas, muitos casos de violência doméstica não chegam ao conhecimento das autoridades. Existe, por parte de muitas vítimas, um medo natural de denunciar a prática do crime, por receio da agravação das agressões enquanto as autoridades não determinam as consequências a aplicar ao agressor, ou por medo de revitimização dentro do sistema judicial (medo de serem desacreditadas, necessidade de relatar o sucedido a várias pessoas, exposição, impacto psicológico do processo-crime).

Em 2018, a maioria dos agressores foram cônjuges ou companheiros

Denunciar o crime de violência doméstica

Em primeiro lugar, saiba que, sendo a violência doméstica um crime público, qualquer pessoa pode apresentar queixa junto das autoridades, quer seja vítima ou meramente testemunha.

O que fazer caso seja vítima?

Em caso de emergência (como é o caso de uma agressão física), tanto a vítima como potenciais testemunhas devem ligar para a linha de emergência 112, que por sua vez entrará em contacto com a PSP ou GNR.

Pode também deslocar-se diretamente às autoridades competentes – a uma esquadra da PSP, a um posto da GNR ou aos Serviços do Ministério Público ou, ainda, recorrer ao sistema de queixa eletrónica.

Tem também, em caso de agressão física, a opção de se deslocar a um estabelecimento de saúde público para observação, aplicando-se a isenção de taxas moderadoras.

Saiba que, a partir do momento em que apresenta queixa por violência doméstica, enquanto vítima, é-lhe imediatamente atribuído o Estatuto de Vítima.

Em que consiste o estatuto de vítima ?

Após a denúncia do crime, a vítima passa a usufruir de um estatuto, o Estatuto de Vítima, que lhe concede vários direitos. É-lhe desde logo garantido o direito à audição e apresentação de provas, uma vez que, ao constituir-se assistente, passa a colaborar diretamente com o Ministério Público.

Existem igualmente serviços ou organizações aos quais a vítima pode recorrer para obter apoio psicológico e jurídico, como é o caso da Associação de Apoio à Vítima (APAV), contactável através do número 116 006, todos os dias das 9 às 21 horas. A vítima tem ainda tem direito a proteção, para si, para a sua família ou para terceiros em situação equiparada.

Em caso de necessidade de abandonar a residência, a vítima conta ainda com uma rede de casas de abrigo espalhadas por todo o país, onde pode permanecer juntamente com os filhos menores até que a autoridade judiciária decida as medidas de proteção a aplicar.

A Segurança Social assegura igualmente outros direitos à vítima, como emprego, habitação e apoio judiciário. Ressalva-se que o apoio financeiro e o apoio judiciário (nomeação de um advogado que represente a vítima), só é atribuído a quem tem rendimentos abaixo do salário mínimo nacional.

As autoridades portuguesas, sobretudo na última década, têm vindo a desenvolver um grande esforço no combate ao fenómeno da violência doméstica. Assim, se for vítima deste crime ou testemunhar a sua ocorrência, não hesite em fazer valer os seus direitos.

trabalhador.pt

Adicionar comentário