Quais os direitos do trabalhador?

Sempre que é celebrado um contrato de trabalho há um conjunto de deveres e direitos que passam a ser obrigatórios para ambas as partes. A título de exemplo referir que, se por um lado o trabalhador está obrigado a prestar uma determinada atividade laboral, por outro, a entidade patronal tem o dever de proceder ao pagamento da remuneração (isto é, do salário do trabalhador).

Mas será que conhece todos os direitos do trabalhador? A legislação laboral é vasta e nem sempre é fácil os trabalhadores estarem cientes de todos os seus direitos. Aliás, é muito fácil “sentir-se perdido” no meio de tantos diplomas legais.

Por esse e outros motivos, abordamos neste artigo os principais direitos do trabalhador, estabelecidos no Código do Trabalho e na Constituição da República Portuguesa.

Direito de igualdade no acesso ao emprego

Entre todos os direitos do trabalhador, destaque para o facto do Código do Trabalho proibir a discriminação, ao determinar que o trabalhador, bem como o candidato a emprego, têm direito à igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação, ao crescimento profissional e às condições de trabalho.

Ainda no âmbito dos direitos do trabalhador mencionar que, em nenhuma circunstância, este pode ser privado de direitos ou isento de qualquer dever, em função da sua ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

O trabalhador e o candidato a emprego terão direito auma indeminização por danos patrimoniais e não patrimoniais no caso da prática de serem alvos de atos discriminatórios.

Direitos de personalidade do trabalhador

A legislação laboral estabelece que, no âmbito da empresa, são reconhecidos os direitos do trabalhador à liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, desde que naturalmente respeitando os direitos dos colegas, da entidade patronal e do regular funcionamento da empresa.

Mencionar ainda que, constitui direito do trabalhador e do empregador a integridade física e moral de ambos, bem como a reserva da sua intimidade e vida privada, não podendo ser relevandos aspetos relacionados com a esfera íntima e pessoal do trabalhador, designadamente os relacionados com a sua vida familiar, emocional e sexual, estado de saúde ou convicções de natureza religiosa ou política.

Direito do trabalhador à parentalidade

Para além dos direitos do trabalhador já mencionados a lei protege os trabalhadores que decidam ter um filho, conferindo-lhes direitos no âmbito da parentalidade.

A licença parental, por exemplo, é um direito atribuído aos pais e mães que tenham um contrato de trabalho em vigor, que se encontre suspenso ou que tenha terminado, até seis meses antes do parto, de poderem cuidar do filho em casa durante um certo período de tempo, após o nascimento do mesmo, recebendo para o efeito um subsídio parental, garantindo-lhes rendimentos mesmo não estando a trabalhar.

A licença parental inicial é de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo de outros direitos atribuídos à mãe.

Atualmente, também os trabalhadores independentes (a recibos verdes ou os empresários em nome individual) que descontem para a Segurança Social beneficiam da referida licença.

Outros direitos do trabalhador

Importa referir que a lei estabelece que o trabalho é, por si só, um dos direitos do trabalhador, dado que nenhuma pessoa pode ser impedida de trabalhar.

A Constituição da República Portuguesa estabelece que, independentemente da idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, todos os trabalhadores tem direito:

  • Ao pagamento do salário, devendo observar-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual;
  • A que o trabalho seja organizado de forma condigna e socialmente dignificante, não só de forma a permitir a realização profissional de cada um, bem com a conciliação do trabalho com a vida pessoal;
  • A condições de higiente, sáude e segurança no trabalho;
  • Ao descanso e ao lazer, nomeadamente no respeito pelos limites ao horário de trabalho, bem como a férias pagas (mínimo de 22 dias úteis);
  • A assistência em situação de desemprego involuntário (isto é, direito ao subsídio de desemprego);
  • A repação e indmenização quando vítimas de acidente de trabalho ou de uma doença profissional.

Constituem ainda direitos do trabalhador a:

  • Segurança no emprego – sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou que tenham na sua base motivos de natureza política ou ideológica;
  • Participação em comissões de trabalhadores – sendo direito do trabalhador cria comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa;
  • Liberdade sindical – sendo reconhecida o direito à participação em estruturas sindicais, entendidade como condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses;
  • Recurso à greve – sendo este direito irrenunciável, competindo aos trabalhadores o âmbito de interesses que pretender defender através da greve.

Esperamos que o presente artigo tenha sido útil para conhecer os principais direitos do trabalhador!

A redação do trabalhador.pt